ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INAJÁ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 5º, 205 e 206, que asseguram a igualdade e estabelecem os princípios da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645/2008, que inclui no currículo oficial a obrigatoriedade do ensino da história e cultura indígena;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais (Resolução CNE/CP nº 01/2004);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470/2024 e a Portaria MEC nº 1.082/2024, que instituem a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
CONSIDERANDO a existência de comunidades quilombolas e indígenas no território municipal e a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas à equidade racial;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Inajá/PE, a Política Municipal de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de:
I – Promover a valorização da identidade étnico-racial;
II – Combater o racismo e todas as formas de discriminação;
III – Assegurar equidade no acesso, permanência e aprendizagem;
IV – Valorizar as diferentes matrizes culturais, com destaque para povos indígenas e quilombolas do município.
Art. 2º São fundamentos da Política Municipal:
I – Valorização da história, cultura, identidade e saberes dos povos africanos, afro-brasileiros, quilombolas e indígenas;
II – Promoção de práticas pedagógicas voltadas à superação do racismo;
III – Fortalecimento da identidade e pertencimento dos estudantes;
IV – Formação continuada de profissionais da educação;
V – Articulação com políticas de inclusão, diversidade e direitos humanos.
Art. 3º A implementação da Política ocorrerá por meio das seguintes ações:
I – Inserção transversal e interdisciplinar dos conteúdos de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo;
II – Realização de projetos e eventos pedagógicos voltados à diversidade étnico-racial;
III – criação de grupos de estudos e núcleos escolares temáticos;
IV – produção, aquisição e distribuição de materiais didático-pedagógicos específicos;
V – Formação inicial e continuada de professores e gestores escolares.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, monitorar e avaliar a execução da Política, podendo firmar parcerias com:
I – Instituições públicas;
II – Universidades;
III – movimentos sociais;
IV – Organizações da sociedade civil;
V – Conselhos de direitos.
Art. 5º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com caráter consultivo e propositivo.
§1º A Comissão será composta por:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Representantes das unidades escolares;
III – representantes de comunidades quilombolas e indígenas;
IV – Representantes da sociedade civil.
§2º A composição e o funcionamento da Comissão serão definidos por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§3º Compete à Comissão acompanhar a implementação da Política e propor melhorias.
Art. 6º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Semana Municipal da Consciência Negra e dos Povos Indígenas, a ser realizada anualmente na semana do dia 20 de novembro.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PULIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito.
Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
Código Identificador:8E1E340E