ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N. º889, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica na rede municipal de ensino, e para os auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido como menor valor a ser recebido a título de remuneração pelos professores efetivos da rede municipal de ensino a quantia de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para uma jornada de trabalho estabelecida e estimada de 200 (duzentas) horas/aula mensais ou 40 (quarenta) horas/aula semanais, por decorrência da homologação do reajuste do piso do magistério para o ano de 2025 pelo Ministério da Educação, através da Portaria N.º 77, de 29 de Janeiro de 2025.

 

Parágrafo Único – Havendo cumprimento de jornada diversa, o valor do piso de que trata o caput será pago de forma proporcional ao quanto efetivamente trabalhado;

 

Art. 2º - Afora a classe inicial de que trata o Artigo 1º desta Lei, que receberá o piso inicial do magistério, fica estabelecido para as demais classes do magistério público efetivo municipal o reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), cujos valores passam a ser os que estabelecidos nas tabelas constantes do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei como se aqui transcrito fosse.

 

Art. 3º. Mediante requisição de servidor interessado, e a critério da Secretaria Municipal de Educação, a jornada de trabalho do profissional do magistério poderá ser reduzida, devendo para esse caso ser imposta a redução da remuneração de forma proporcional;

 

Art. 4º. Os auxiliares de serviços educacionais e assistentes administrativos educacionais, perceberão o reajuste de 7,5% (sete e meio por cento), cujos valores passam a ser os que estabelecidos na tabela constante do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei.

 

Art. 5º - Os valores mencionados nos Artigos 1º, 2º e 4º desta Lei terão efeito financeiro retroativo a 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 6º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de abril de 2025

.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município

 

Anexo Único do Projeto de Lei nº013/2025

 

PROFESSOR (A) 200 HORAS

NÍVEL

ESPECIAL

1

2

3

4

CLASSE

MAGISTERIO

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

I

4.867,77

4.867,77

5.290,67

5.819,74

6.401,72

II

4.867,77

5.050,19

5.555,21

6.110,73

6.721,80

III

4.867,77

5.302,71

5.832,98

6.416,27

7.057,89

IV

4.867,77

5.567,84

6.124,62

6.737,09

7.410,78

V

4.871,86

5.846,23

6.430,86

7.073,94

7.781,33

VI

5.115,45

6.138,54

6.752,40

7.427,64

8.170,39

VII

5.371,23

6.445,47

7.090,02

7.799,02

8.578,92

VIII

5.639,79

6.767,75

7.444,52

8.188,97

9.007,86

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR (A) 150 HORAS

NÍVEL

ESPECIAL

1

2

3

4

CLASSE

MAGISTERIO

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

I

3.650,83

3.650,83

3.968,01

4.364,81

4.801,29

II

3.650,83

3.787,64

4.166,40

4.583,05

5.041,35

III

3.650,83

3.977,03

4.374,73

4.812,21

5.293,42

IV

3.650,83

4.175,88

4.593,47

5.052,82

5.558,09

V

3.653,90

4.384,67

4.823,14

5.305,46

5.836,00

VI

3.836,59

4.603,91

5.064,30

5.570,73

6.127,80

VII

4.028,42

4.834,10

5.317,51

5.849,27

6.434,19

VIII

4.229,84

5.075,81

5.583,39

6.141,73

6.755,89

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

NIVEL

ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO MEDIO

ENSINO MEDIO COM 180 HORAS QUALIF.

ENSINO MEDIO COM 240 HORAS QUALIF.

GRADUAÇÃO SUPERIOR

POS GRADUAÇÃO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

I

1.518,00

1.518,00

1.600,75

1.760,82

1.936,91

2.130,60

II

1.518,00

1.518,00

1.680,79

1.848,87

2.033,75

2.237,13

III

1.537,00

1.604,39

1.764,83

1.941,31

2.135,44

2.348,98

IV

1.613,85

1.684,61

1.853,07

2.038,37

2.242,21

2.466,43

V

1.694,54

1.768,84

1.945,72

2.140,29

2.354,32

2.589,75

VI

1.779,26

1.857,28

2.043,01

2.247,31

2.472,04

2.719,24

VII

1.868,24

1.950,14

2.145,16

2.359,67

2.595,64

2.855,20

VIII

1.961,65

2.047,65

2.252,42

2.477,66

2.725,42

2.997,97


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:8E4A43B8