ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4087/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, ao Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.485.324/0004-06, o seguinte imóvel: Partindo-se do ponto “Po”, com coordenadas geográficas AZ08º59’900”/036º29’136” situado na Rua Maria Ramos, Bairro de Heliópolis, neste Município, rumo ao ponto “P1”, com ângulo interno de 92°00’00” a uma distância de 14,30m, limitando-se com a Travessa Maria Ramos; partindo-se do ponto “P1” ao ponto “P2” com o ângulo interno de 91°00’00” com a distância de 63,88m, confrontando-se com a Escola Padre Agobar Valença – Colégio Municipal; partindo-se do ponto “P2” ao ponto “P3” com ângulo interno de 60°00’00” a uma distância de 19,84m limitando-se com a SENAC; partindo-se do ponto “P3” ao ponto “P0” com ângulo interno de 117°00’00” a uma distância de 54,25m no prolongamento da Rua Maria Ramos, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 152,27m fechando a poligonal com o ângulo interno de 92º00’00” e obtendo assim uma área de 937,38m² (novecentos e trinta e sete vírgula trinta e oito metros quadrados), conforme planta, em anexo.
Art.2º.O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a ampliação do prédio já existente e a construção de uma Escola Gastronômica no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAC, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos
Art.3°.A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Reverterá ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:8E503E4A