ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 816/2026.

EMENTA: Realiza a adequação da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de correntes, Estado de Pernambuco que recebem valor igual ao salário mínimo nacional.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, que recebem vencimentos básicos em valor inferior ao salário mínimo nacional para o exercício de 2026 no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.

 

Correntes/PE, 17/03/2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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