ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342/2013
LEI Nº 342/2013
EMENTA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Passará o art. 2º da Lei Municipal nº 260/2007, observado o disposto no art. 24, inciso IV da lei nº. 11.494/2004, a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 9 (nove) membros titulares, tendo igual número de suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminada:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, escolhidos através de Assembleia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de abril de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:8E5BF7EC