ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.711/2024

Altera a redação do parágrafo 2º do art. 115, da Lei nº 1.098/2007, fixando a remuneração pelo exercício do serviço cumulativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 115, da Lei nº 1.098/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo 2º - A remuneração pelo serviço cumulativo corresponde ao valor mínimo de vencimento base do piso de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo, proporcional a carga horária de 150 horas-aula mensais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de fevereiro de 2024.

 

Triunfo/PE, 19 de fevereiro de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:8E798099