ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2026
Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, autorizado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 2195/2025, Lei Orçamentária para o exercício de 2026, de acordo com o disposto no 3º parágrafo do Art. 8º, consoante disposições dos artigos 07 e 43 da Lei Federal n˚ 4.320/1964, e da Lei Municipal nº 2186/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2195 de 16 de dezembro de 2025, Art. 8º, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.445.156,74 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações discriminadas no Anexo I este Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários para os créditos abertos pelo artigo anterior, serão provenientes de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, na forma prevista pelo artigo 43 inciso I da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e nos termos estabelecidos pelo inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 2195, de 16 de dezembro de 2025, discriminados nos Anexos II, III e IV este Decreto.
Art. 3˚ - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.
PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito do Município de São Bento do Una – PE
Publicado por:
Paula Heloisa Almeida Maciel
Código Identificador:8EAE555D