ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.464/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PAULISTA, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR – RPV – NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paulista, de suas autarquias e fundações públicas, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, será efetuado diretamente, por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), observando-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se débitos ou obrigações de pequeno valor, para fins desta Lei, aqueles cujo montante, por credor, não ultrapasse valor igual ou inferior ao maior beneficio do regime geral de previdência social – RGPS.

Art. 2º As requisições de que trata o art. 1º desta Lei serão atendidas conforme a ordem cronológica de protocolo junto à Secretaria de Finanças do Município, ou outro órgão que venha a ser designado para tratar da matéria, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º. Terão preferência no pagamento, sobre os demais débitos, os créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, mediante comprovação documental nos autos.

§ 2º. A ordem de preferência para pagamento dos créditos obedecerá à seguinte hierarquia:

I - créditos de natureza alimentícia cujos titulares se enquadrem nas condições previstas no § 1º deste artigo;

II - demais créditos de natureza alimentícia;

III - outros créditos.

 

§ 3º. Para efeitos desta Lei, consideram-se créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e honorários advocatícios, estes últimos contratuais ou sucumbenciais, fixados em decisão judicial transitada em julgado.

§ 4º. A comprovação da condição de preferência mencionada no § 1º deverá ser realizada mediante apresentação de documentação específica junto ao processo administrativo correspondente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Art. 3º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução com o objetivo de burlar o limite estabelecido no parágrafo único do art. 1º, ressalvada a hipótese de renúncia expressa ao crédito

 

excedente, nos termos do § 8º do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município acompanhará o trâmite dos processos para impedir fraudes que resultem em pagamentos indevidos ou em desrespeito ao limite fixado nesta Lei.

Art. 4º Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito decorrente de precatório ou de obrigações de pequeno valor, devendo este submeter-se ao regime de precatórios na hipótese de a soma dos créditos exceder o limite estipulado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e específicas do Município, de suas autarquias e de suas fundações, observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais normas aplicáveis.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação, estabelecendo procedimentos administrativos para processamento e pagamento das RPVs e definindo regras de controle interno para uma execução orçamentária e financeira eficiente, tanto na Administração Direta quanto nas autarquias e fundações.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 27 de junho de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:8EB727C1