ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: “Dispõe Sobre a Criação da Agência Municipal de Meio Ambiente do Município de Glória do Goitá – AMMAGG, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Agência Municipal de Meio Ambiente de Glória do Goitá – AMMAGG, autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Município de Glória do Goitá, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro no Município de Glória do Goitá, e prazo de duração indeterminado, com a finalidade de formular, implementar e coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, voltada ao desenvolvimento sustentável no território municipal.

 

Parágrafo único. A AMMAGG estará vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento Democrático, Habitação e Meio Ambiente.

 

Art. 2º São atribuições da AMMAGG:

 

realizar o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles suscetíveis de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos da legislação ambiental vigente;

promover a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, das unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

propor normas, critérios e padrões de âmbito municipal referentes ao controle, monitoramento, preservação e melhoria da qualidade ambiental;

desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental relacionados às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

promover ações de educação ambiental, por meio da criação de instrumentos, programas e projetos, de forma contínua, integrada e multidisciplinar, com vistas à garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

realizar estudos, pesquisas e avaliações de impactos ambientais decorrentes de quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras;

implementar ações voltadas à adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território municipal;

aplicar penalidades aos infratores da legislação ambiental, inclusive definindo medidas compensatórias e exigindo ações mitigadoras, conforme a legislação vigente;

desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições especializadas, estudos, pesquisas, sistemas e monitoramentos voltados à ampliação do conhecimento científico e tecnológico na área ambiental;

desenvolver, executar e fiscalizar projetos e ações voltados à medicina veterinária e ao controle de zoonoses, bem como ao acolhimento e proteção animal, mediante denúncia ou a requerimento, podendo realizar visitas técnicas a estabelecimentos como fazendas, granjas, haras, canis, gatis, domicílios ou outros espaços de criação ou acolhimento animal destinado ao fornecimento de:

 

assistência veterinária a animais de estabelecimento agropecuário;

assistência veterinária a animais de estimação;

diagnóstico clínico patológico de animais;

serviços de vacinação em animais;

serviços de esterilização em animais;

atividades de assistentes qualificados de veterinários ou de pessoal auxiliar em veterinária.

 

expedir portarias, regulamentos e instruções normativas para regulamentar o cumprimento desta Lei;

incentivar a criação e gerenciar unidades de conservação, promovendo a implementação dos respectivos planos de manejo;

executar e arrecadar multas, compensações e taxas referentes ao licenciamento ambiental, declarações, registros, autorizações, cartas de anuência e ciência, supressão vegetal, concessões, permissões, vistorias, consultas prévias e demais atividades correlatas aos recursos naturais, artificiais e culturais;

celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, devendo os TACs ser comunicados ao Ministério Público;

promover e fiscalizar o plantio e a poda de árvores em parques, praças, jardins e logradouros públicos, bem como atuar na preservação, conservação, controle, fiscalização, melhoria e recuperação dos recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho no Município;

licenciar e fiscalizar os sistemas de drenagem de águas pluviais e efluentes domésticos e industriais;

licenciar e fiscalizar os serviços de varrição de vias públicas, coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, industriais e hospitalares.

 

§1º Para a consecução de suas finalidades, a AMMAGG será considerada órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, conforme previsto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Glória do Goitá (SISMUMAGG)

 

§2º Altera o Art. 3º da Lei 1.312/2021, acrescentando o inciso IV- Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMAGG)

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por compensação ambiental a indenização devida em razão de atividades poluidoras, potencialmente poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais com significativo impacto ambiental, sendo regulamentada por instruções normativas expedidas pela AMMAGG.

 

Art. 4º O patrimônio da AMMAGG será constituído por bens e direitos adquiridos com recursos próprios e aqueles doados ou transferidos pelo Município, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não.

 

Parágrafo único. Em caso de extinção da AMMAGG, seu patrimônio será incorporado ao do Município de Glória do Goitá.

 

Art. 5º Constituem receitas da AMMAGG:

 

valores arrecadados com taxas de licenciamento, monitoramento e fiscalização, conforme disposto no art. 2º;

repasses do Tesouro Municipal e de outros entes públicos;

rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;

receitas oriundas de convênios, acordos e instrumentos similares;

doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

recursos de operações de crédito autorizadas por lei específica;

outras receitas eventuais.

 

Art. 6º A estrutura básica da AMMAGG e a organização de seus serviços serão definidas por ato do Poder Executivo Municipal. A autarquia será dirigida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º A AMMAGG será regida por Estatuto próprio, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e será composta por um Conselho Fiscal e uma Diretoria.

 

§1º O Conselho Fiscal atuará na fiscalização das atividades orçamentárias, contábeis, financeiras, fiscais, patrimoniais e operacionais, conforme definido no Estatuto.

 

§2º A Diretoria será composta por um Diretor-Presidente e um Diretor Administrativo e Financeiro.

 

§3º O ocupante do cargo de Diretor-Presidente perceberá remuneração equivalente à do Secretário de Planejamento, Orçamento Democrático, Habitação e Meio Ambiente (DAS/CC1), e os demais membros da Diretoria e Conselho Fiscal receberão remuneração correspondente ao símbolo DEIC/CC4.

 

§4º Ficam criados os seguintes cargos comissionados: 03 (três) Conselheiros Fiscais, 01 (um) Diretor-Presidente e 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro.

 

§5º A complementação da estrutura organizacional e as atribuições dos respectivos cargos serão definidas no Estatuto da AMMAGG, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º Os membros da Diretoria deverão ser brasileiros, de reputação ilibada e formação superior, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º O mandato da Diretoria da AMMAGG será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.

 

Parágrafo único. O início do mandato da Diretoria coincidirá com o dia 1º de janeiro do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10. Para o cumprimento desta Lei, especialmente quanto ao disposto no art. 1º, poderá o Poder Executivo:

 

ceder servidores municipais, com ônus para o Município, para compor a equipe técnica da AMMAGG;

fornecer à autarquia o suporte logístico e institucional necessário à sua implantação e funcionamento.

 

Parágrafo único. Os servidores públicos municipais cedidos à AMMAGG conservarão todos os seus direitos, inclusive quanto ao tempo de serviço para fins de aposentadoria.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo promover os ajustes necessários para sua implementação.

 

Parágrafo único. As dotações referentes à AMMAGG deverão constar em todas as legislações pertinentes às finanças públicas municipais.

 

Art. 12. A manutenção da AMMAGG será de responsabilidade contínua do Poder Executivo Municipal, sendo sua extinção condicionada à aprovação de lei específica.

 

Art. 13. A Diretoria da AMMAGG será responsável pelas infrações ao disposto nesta Lei, cuja apuração observará o disposto na Lei Municipal nº 758/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Glória do Goitá).

 

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos complementares necessários à regulamentação desta Lei, nos termos do art. 60, incisos VII e IX, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 15. A Diretoria da AMMAGG poderá contratar consultorias técnicas, econômicas, jurídicas e de projetos, indispensáveis ao seu funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

Art. 16. O Estatuto da AMMAGG deverá ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Poder Executivo.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
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