ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos

SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - COMDIO

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - COMDIO

 

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 02/2024, celebrado com o Centro de Desenvolvimento e Cidadania – CDC, referente ao Projeto “Longevidade Cultivando o Bem Viver”, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE OLINDA – COMDIO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 6.097/2019 e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e considerando o Pleno realizado em 20 de agosto de 2026, que deliberou pela apresentação e aprovação da Prestação de Contas do CDC – Termo de Fomento nº 02/2024;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Olinda – COMDIO para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução de ações, projetos e parcerias destinadas à promoção dos direitos da pessoa idosa no Município de Olinda;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, que originou a parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o Termo de Fomento nº 02/2024, celebrado entre o Município de Olinda e o Centro de Desenvolvimento e Cidadania – CDC, inscrito no CNPJ sob o nº 28.993.782/0001-26, para execução do Projeto “Longevidade Cultivando o Bem Viver”;

CONSIDERANDO que foi anteriormente executado o valor de R$ 757.440,14 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos) e que a OSC solicita a liberação de R$ 517.559,86 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), correspondente à segunda e última parcela;

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas referente à execução da parceria pela Organização da Sociedade Civil – OSC Centro de Desenvolvimento e Cidadania – CDC;

CONSIDERANDO a análise financeira apresentada ao Pleno do COMDIO pelo responsável pelo setor de Prestação de Contas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade – SDSDH, Sr. Fernando Nunes Machado;

CONSIDERANDO que, conforme registrado em Ata da Reunião Ordinária do COMDIO realizada em 28 de agosto de 2026, após a apreciação dos documentos e dos valores apresentados, foi constatada a conformidade dos registros e valores, sem divergências identificadas na conferência realizada;

CONSIDERANDO que a matéria foi submetida à apreciação e deliberação do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Olinda – COMDIO, tendo sido aprovada sem ressalvas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos da deliberação do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Olinda – COMDIO, a Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 02/2024, celebrado com o Centro de Desenvolvimento e Cidadania – CDC, inscrito no CNPJ sob o nº 28.993.782/0001-26, referente à execução do Projeto “Longevidade Cultivando o Bem Viver”, oriundo do Edital de Chamamento Público nº 01/2023.

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º desta Resolução fundamenta-se na análise da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil e na manifestação técnica do setor responsável pela análise da Prestação de Contas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade – SDSDH, conforme apreciação realizada pelo Pleno do COMDIO.

Art. 3º A liberação do valor pendente de repasse na quantia de R$ 517.559,86 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), à OSC, atraves do Termo ora celebrado, correspondente à segunda e última parcela

Art. 4º Fica registrada a inexistência de divergências na conferência dos documentos e valores apresentados, conforme manifestação apresentada ao Pleno, não tendo sido consignadas ressalvas pelos membros do Conselho na deliberação da matéria.

Art. 5º A presente Resolução não afasta a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil quanto à guarda e à manutenção dos documentos comprobatórios da execução da parceria, nos termos da legislação aplicável e das disposições estabelecidas no respectivo Termo de Fomento.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olinda, 30 de setembro de 2026.

 

VERÔNICA CRISTINA BRAYNER DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Olinda – COMDIO


Publicado por:
Lara Josina Nogueira de Carvalho
Código Identificador:8EF4A706