ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe Sobre a Denominação e Instituição do Carnaval da Jaguara como Evento Oficial do Município de São Joaquim do Monte/PE.

 

O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Carnaval da Jaguara, o carnaval do Município de São Joaquim do Monte/PE, com a finalidade de criar uma identidade própria e manter vivo o Evento Festivo com suas manifestações culturais, blocos tradicionais, marchas carnavalescas, o legado e as tradições populares, promovendo a arte e várias dimensões da cultura.

Art. 2º O Carnaval da Jaguara de São Joaquim do Monte/PE, com todas as suas manifestações tradicionais, passa a ser considerado Evento Oficial do Município.

Art. 3º O Carnaval da Jaguara é um evento popular, artístico e cultural e tem como objetivo:

§ 1° valorizar as manifestações populares, como forma de divulgar a cultura de nossas origens;

§ 2° ensejar a integração, o intercâmbio—cultural, a troca de experiências entre componentes de grupos, blocos ou entidades carnavalescas;

§ 3° incentivar a temática carnavalesca, como fonte inspiradora de nossa música popular, no sentido de promover a originalidade dos temas carnavalescos como manifestação cultural;

§ 4° incentivar a integração comunitária e o fortalecimento do Turismo no Município.

Art. 4º Para participarem do Carnaval da Jaguara, como Evento Oficial do Município, os grupos, blocos ou entidades carnavalescas deverão obedecer aos objetivos contidos no Art. 3° desta Lei.

Parágrafo único. As demais regras com relação a participação, serão definidas por meio de regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Os grupos, blocos ou entidades carnavalescas poderão receber incentivos públicos, corno forma de impulsionar a participação e integração.

Art. 6º A organização do Carnaval da Jaguara estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes a formação do Conselho Popular do Carnaval da Jaguara com representantes dos Grupos, Blocos, Entidades Carnavalescas, Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Cada segmento mencionado no caput deste artigo, poderá indicar um representante para fazer parte do Conselho Popular do Carnaval da Jaguara.

Art. 8º Compete ao Conselho Popular do Carnaval da Jaguara opinar e contribuir com o planejamento do evento.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante Decretos Regulamentares, executar todos os atos necessários à implementação e execução da presente Lei.

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Joaquim do Monte/PE, 01 de dezembro de 2023.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito 


Publicado por:
Franciele Maria da Silva
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