ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.073, DE 07 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica fixado o salário mínimo dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados, ativos e inativos, do Município de São José da Coroa Grande no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o salário mínimo nacional vigente a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Art. 2.º O valor referido no art. 1.º será atualizado automaticamente, sempre que houver alteração do salário mínimo nacional, nos termos da legislação federal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1.º de janeiro de 2025.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2025.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Gustavo Barros de Almeida
Código Identificador:8F0FAA63