ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 054, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o fechamento do comércio local dia 15 de agosto e antecipa o funcionamento da feira-livre, em razão do feriado consagrado à Assunção de Nossa Senhora.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POMBOS-PE, no uso das atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO o art. 100 da Lei Orgânica do Município de Pombos, que dispõe sobre os feriados municipais;
CONSIDERANDO a competência do Município para dispor sobre o funcionamento do comércio local, fundamentado no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o art. 174, do Código de Posturas Municipais (Lei nº 631/2003), o qual regula a abertura de estabelecimentos comerciais de acordo com a conveniência pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a abertura de quaisquer atividades comerciais locais, no dia 15 de agosto de 2026 (sábado), em razão do Feriado Municipal consagrado à Assunção de Nossa Senhora, conforme o art. 100 da Lei Orgânica do Município de Pombos/PE.
Parágrafo único. É permitido o funcionamento de farmácias, postos de gasolinas, padarias, restaurantes e lanchonetes em razão da conveniência pública do serviço.
Art. 2º O funcionamento da feira-livre será antecipado, excepcionalmente em razão do feriado no corrente ano, para o dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira).
Art. 3º A não observância do disposto neste Decreto ensejará a penalização dos infratores, com incidência de multa, nos termos do art. 7º, da Lei Municipal nº 631/2003 (Código de Posturas Municipais).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pombos – PE, 10 de agosto de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:8F29799E