ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.540/2022

LEI Nº 1.540/2022

 

EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 1.104, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DO SIRINHAÉM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.172, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIPULA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E INSPETOR CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.104, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3º ...........

 

Parágrafo único. Aos ocupantes das funções e dos cargos previstos neste artigo serão atribuídos Adicional de Risco de Vida correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento-base.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei Municipal n. 1.104, de 23 de agosto de 2005, o seguinte parágrafo único:

 

“Art.4º ...............

 

Parágrafo único. A carga horária dos ocupantes das funções e dos cargos previstos no artigo anterior será de 120 (cento e vinte) horas mensais.”

 

Art. 3º Os incisos do art. 1º da Lei Municipal n. 1.172, de 19 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º ..................................

 

I – Comandante da Guarda Municipal: vencimento: R$ 2.851,20 (dois mil oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos); vaga: 1 (uma); carga horária: dedicação plena; requisito para provimento: segundo grau completo ou curso técnico equivalente;

 

II – Subcomandante da Guarda Municipal: vencimento: R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais); vaga: 1 (uma); carga horária: dedicação plena; requisito para provimento: segundo grau completo ou curso técnico equivalente;

 

III – Inspetor Chefe da Guarda Municipal: vencimento: R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais); vaga: 1 (uma); carga horária: dedicação plena; requisito para provimento: segundo grau completo ou curso técnico equivalente.” (NR)

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022.

 

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DE SIRINHAÉM, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:8F38FF65