ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 11, DE 06 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta e Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o Município de Primavera/PE, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e
Considerando, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§1º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:
I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;
II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;
III - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.
§2º. Ficam igualmente obrigados à adoção da Declaração os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinadas.
Art. 2º.A DES-IF deverá ser apresentada pelas instituições financeiras exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado na página da Prefeitura, cujo endereço eletrônico é https://primavera.pe.gov.br/, no link de acesso à DES-IF.
Parágrafo único.Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Municipal mantido pela Fazenda Municipal.
Art. 3º.O recolhimento do ISSQN devido pelo prestador de serviços, referente às operações registradas na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverá ser feito por meio da guia disponibilizada pelo próprio sistema.
Art. 4º.Fica mantida para os contribuintes referidos no caput do artigo 1º deste regulamento a obrigação de escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços tomados de terceiros, que será realizada e apurada, para fins de recolhimento do ISSQN, da forma prevista para os demais responsáveis, por meio do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Art. 5º.As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF - ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, desde que mantenham à disposição do fisco municipal “Razão Analítico”, elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do imposto.
Art. 6º. A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou Livro Balancete Diário conforme definido na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.
§ 1º. O prazo será estendido para o próximo dia útil quando recair em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º. Para casos de entrega de DES-IF retificadora, a mesma poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do tributo.
Art. 7º. A declaração semestral deverá ser enviada até o dia 30 (trinta) dos meses de janeiro e julho, respectivamente para o primeiro e segundo semestre de cada exercício.
Art. 8º. A declaração deverá ser enviada ao Município em forma de relatório por sistema de processamento eletrônico de dados.
Art. 9º. Ficam instituídos os modelos de declarações que estará sendo apresentada através de software específico, cuja modificação e adaptação é facultada ao Município mediante novo ato do Executivo, ressalvada a obrigatoriedade de conter as seguintes informações:
I – Declaração mensal
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ITENS |
DESCRIÇÃO |
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1 |
Dados Gerais: |
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1.1 |
denominação: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS; |
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1.2 |
Razão social; |
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1.3 |
Nome e código de identificação da agência; |
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1.4 |
número da Inscrição Municipal; |
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1.5 |
número do CNPJ; |
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1.6 |
Endereço completo e telefone; |
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1.7 |
mês e ano da competência; |
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2 |
Coluna - TÍTULO CONTÁBIL: |
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2.1 |
coluna -Código COSIF: código das Contas de Resultado Credoras (Grupo 7) com os respectivos saldos no mês de competência; |
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2.2 |
coluna - Conta Contábil: número de conta utilizada pela instituição, de acordo com o seu Plano de Contas, se houver; |
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3 |
Coluna - MOVIMENTO ECONÔMICO: |
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3.1 |
coluna - Movimento (crédito)do Mês Anterior: deverá estar declarada a receita de origem tributária de cada título contábil, referente ao último dia útil do mês anterior da competência, que se referir o Demonstrativo; |
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3.2 |
coluna - Movimento (crédito)do Mês Atual: deverá ser informada a receita de origem tributária de cada título contábil, referente o último dia útil do mês da competência, que se referir a Declaração; |
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3.3 |
coluna - Retenções na fonte: deverá ser informada a despesa de cada título contábil que se referir a serviços prestados por terceiros que sofrerem retenções e que deverá ser repassados ao Município de acordo com a Lei, referente ao último dia útil do mês da competência. |
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4 |
Coluna -CÁLCULO DO IMPOSTO: |
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4.1 |
coluna - Saldo atual: O demonstrativo apresentará o saldo contábil acumulado, ou seja, a soma da Receita do Mês Atuale aReceita do Mês Anterior, de cada título contábil; |
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4.2 |
coluna - Alíquota: Índice percentual da alíquota vigente, referente ao serviço prestado; |
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4.3 |
coluna -ISSQN Devido: valor do imposto apurado a ser recolhido, obtido mediante a multiplicação da alíquota pelo valor da receita do mês; |
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5 |
Linha - TOTAL: soma dos valores informados em cada coluna; |
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6 |
Nome por extenso, cargo/função do responsável pelas informações; |
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7 |
Local e data do preenchimento; |
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8 |
nome do responsável pelas informações. |
§1º. O código das contas de que trata o item 2.2, corresponde aos elementos caracterizadores da conta padronizada de acordo com as normas consubstanciadas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
II – Declaração semestral
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ITENS |
DESCRIÇÃO |
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1 |
Dados Gerais: |
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1.1 |
denominação: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS; |
|
1.2 |
Razão social; |
|
1.3 |
Nome e código de identificação da agência; |
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1.4 |
número da Inscrição Municipal; |
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1.5 |
número do CNPJ; |
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1.6 |
Endereço completo e telefone; |
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1.7 |
Semestre de competência; |
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2 |
Coluna - TÍTULO CONTÁBIL: |
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2.1 |
coluna -Código COSIF: código das Contas de Resultado Credoras (Grupo 7) que apresentarem saldo no semestre de competência; |
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2.2 |
coluna - Conta Contábil: número de conta utilizada pela instituição, de acordo com o seu Plano de Contas, se houver; |
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3 |
Coluna - MOVIMENTO ECONÔMICO: |
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3.1 |
coluna - Receitado Semestre: deverá ser informada a receita de cada título contábil, referente ao semestre de competência em que se referir a Declaração; |
§ 2º. A declaração semestral não conterá o valor do ISSQN.
Art. 10. A autoridade fiscal, sempre que julgar necessário, exigirá a apresentação imediata do livro diário ou do livro balancete diário referente ao último dia de cada mês.
§ 1º. Juntamente com os documentos solicitados no caput deste artigo, as instituições mencionadas no artigo 1º deverão apresentar o plano de contas descritivo e atualizado, no qual estejam discriminados a codificação contábil, o código COSIF, o título da conta, a denominação da conta e a sua função específica.
§ 2º. Em caso de atraso ou não apresentação dos documentos, as instituições mencionadas no artigo 1º ficarão sujeitas às penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 11. O imposto declarado deverá ser recolhido até a data-limite das declarações e o imposto declarado após esta data deverá ser recolhido na mesma data de sua declaração em atraso, sendo que os eventuais acréscimos obedecerão a legislação vigente no município.
Art. 12. A Fiscalização Tributária do Município poderá, mediante intimação escrita, requisitar livros contábeis, balanços, balancetes e outras informações que entender relevantes para apuração do imposto, cuja apresentação deverá se dar em 20 (vinte) dias da intimação, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias se, a critério do fisco municipal, o acréscimo de prazo se justificar.
Art. 13. O não cumprimento de quaisquer dispositivos deste Decreto sujeitará as instituições previstas no artigo 1º às penalidades previstas na legislação tributária.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Primavera (PE), em 06 de março de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:8F6E4DED