ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica aos servidores inativos do magistério estatutário do município de Sirinhaém, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a aplicação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica aos servidores inativos do quadro permanente do Magistério Público Municipal de Sirinhaém, que percebam proventos com direito à paridade remuneratória.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos docentes aposentados que se enquadram nas regras de paridade previstas na legislação previdenciária vigente.

 

CAPÍTULO II

DO REAJUSTE E DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL

 

Art. 2º O valor dos proventos dos servidores inativos do Magistério Municipal a que se refere o Art. 1º desta Lei será automaticamente reajustado e atualizado sempre que o valor do Piso Salarial Profissional Nacional for fixado ou alterado pelo Governo Federal, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput observará as proporções e critérios previstos na legislação municipal específica que regulamenta a carreira e os proventos dos servidores do Magistério de Sirinhaém.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual do Município de Sirinhaém, e serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, na modalidade de suplementares ou especiais, especificamente na Função Programática "Educação", no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém/PE, 15 de julho de 2026.

 

MANOEL SOARES DA SILVA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:8F756A83