ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 426/2019 "CRIA O ART. 17-A NA LEI N.º 318/2014"
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criado o art. 17-A com a seguinte redação:
Art. 17-A.Os interessados em participar da eleição para a função de conselheiro tutelar deverão realizar prova de conhecimento específico, tendo como referencial a legislação federal, estadual e municipal sobre criança e o adolescente.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá lançar o edital de eleição do conselho tutelar com ampla divulgação, inclusive com a menção acerca da necessidade dos candidatos que pretendem se candidatar se submeterem a prova de conhecimento específico.
§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir no edital a metodologia da prova a ser aplicada, ponto de corte, data de realização (antes da eleição) e outros pontos referentes a prova.
§ 3º. A prova de conhecimento específico e a nota (ponte de corte) são condições de registrabilidade do candidato, sem as quais indefere-se o registro de candidatura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:8F950263