ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
Câmara Municipal do Surubim
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026
EMENTA: Aprova as Contas da Prefeita do Município de Surubim Pernambuco, referente ao Exercício Financeiro de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SURUBIM ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DECRETA:
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em relação as Contas de governo Exercício 2023 da Prefeitura de Surubim, bem como o Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de nº 09/2026 e Comissão de Justiça e Redação de Leis n° 038/2026, recomendando ao Plenário a Aprovação das Contas da Excelentíssima Prefeita Ana Célia Cabral de Farias, referente ao Exercício Financeiro de 2023— Processo TC-nº 24100541-3;
CONSIDERANDO o resultado da votação destas contas, pelo Plenário da Câmara juntamente com o Parecer Emitido pelo TCE — PE;
Faço saber que a Câmara Municipal de Surubim/PE Aprovou e eu Presidente da Mesa Diretora Vereador LUCIANO MEDEIROS FILHO, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Surubim Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2023, tendo como gestora a Srº. Ana Célia Cabral de Farias, ficando concedida a quitação da então ordenadora de despesas, pelos atos praticados no Exercício Financeiro de 2023 na Prefeitura de Surubim/PE.
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrária:
Sala das Sessões Euclides Mota, Surubim, 26 de maio de 2026,
LUCIANO MEDEIROS FILHO -
Presidente
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Daves Nascimento de França
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