ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2375/2013.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE ESCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Escada, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, destinado a promover a regularização e recuperação fiscal de créditos tributários do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, relativos a tributos municipais enquadrados em processos administrativos inscritos ou não em divida ativa.
Art. 2º. O ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, dar-se-á por opção do contribuinte pessoa física e/ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referido no artigo anterior, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos, em nome do contribuinte pessoa física e/ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3ª. O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças do Município.
Parágrafo Único: A opção de adesão ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, dar-se-á por iniciativa do próprio contribuinte cujo prazo de adesão será até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado por 60 dias por ato do executivo municipal, mediante a utilização dos seguintes procedimentos:
I - O contribuinte pode optar pelo pagamento do debito em cota única. Para isto, irá receber através de entrega domiciliar, ou indo apanhar pessoalmente no Setor de tributos, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL conforme modelo no anexo 01, onde tomará conhecimento de todos os benefícios que estão sendo dados pela administração a todos os contribuintes inadimplentes com os tributos municipais, incluindo, também, na NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com os respectivos descontos para pagamento ate a data de vencimento nele incerido, ou;
II - Se optando pelo parcelamento do debito, terá que se dirigir ao Setor de Atendimento do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, e solicitar o parcelamento do seu debito através do TERMO DE CONFISÃO DE DIVIDA conforme modelo no anexo 02.
Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o Artigo 1º, incluídos no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, devidamente confessado, poderão ser parcelados em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas com a assinatura do termo de confissão de divida, OBEDECENDO AOS BENEFICIOS FISCAIS conforme quadro abaixo;
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MODALIDADE |
PRINCIPAL CORRIGIDA |
BENEFÍCIOS |
JUROS DE MORA PARCELAS A VENCER |
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MULTA |
JUROS |
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COTA UNICA |
NORMAL |
100% DESCONTO |
100% DESCONTO |
---- |
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DE 02 A 08 PARCELAS |
NORMAL |
70% DESCONTO |
70% DESCONTO |
1% AO MÊS |
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DE 09 A 16 PARCELAS |
NORMAL |
50% DESCONTO |
50% DESCONTO |
1% AO MÊS |
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DE 17 A 24 PARCELAS |
NORMAL |
30% DESCONTO |
30% DESCONTO |
1% AO MES |
Art. 5º. Os débitos fiscais apurados serão corrigidos com base nos índices oficiais de atualização monetária, até a data da negociação do debito, incluído no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS – MUNICIPAL.
Art. 6º. Para fins do disposto no Artigo 4º, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 7º. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas com acréscimo de multa e juros de mora nos termos da Legislação em vigor.
Art. 8º. O pedido de parcelamento implicará na:
I- Confissão irrevogável dos débitos tributários;
II- Expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou Judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte:
III- Interrupção da prescrição.
Art. 9º. Será excluído do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, o contribuinte que deixar de pagar 02 (duas) parcelas consecutivas e/ou até 03 (três) parcelas alternadas.
Parágrafo Primeiro: A exclusão do optante no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do debito tributário devido e não pago, com dedução do montante recolhido, restabelecendo-se o debito original sem os benefícios concedidos pelo programa.
Parágrafo Segundo: A exclusão do optante no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, importará em inscrição da dívida ativa e consequente cobrança judicial, ou, se houver, imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
Art. 10. O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS - MUNICIPAL, não alcança débitos relativos aos seguintes tributos;
I Imposto sobre Transmissão – inter vivos – de Bens Imóveis – ITBI;
II Contribuição de Melhorias.
Art. 11. O pedido do parcelamento será efetivado pelo próprio TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA expedido pelo Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal de Escada.
Art. 12. O Termo de Confissão de Divida deverá ser assinado em 02 ( duas ) vias de igual teor pelo sujeito passivo ( contribuinte ), e pelo sujeito ativo ( Prefeitura Municipal de Escada ), através do Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Escada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 14. Revogam –se as disposições em contrário.
Escada, 05 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
Código Identificador:8FC693E1