ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 229/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 101/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 101/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 229/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 229/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 101/2026, cujo objeto consiste na locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento do Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Administração do Município do Ipojuca/PE, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais do Setor de Transportes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que fundamenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 101/2026, referente ao Processo Administrativo nº 229/2026, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rodovia PE-060, s/nº, Galpão Comercial 02, Rurópolis, Ipojuca/PE, CEP 55.590-000, de propriedade da empresa VM LOCADOR E GESTÃO DE BENS LTDA., destinado à instalação e ao funcionamento do Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º A contratação será realizada pelo valor mensal de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), totalizando o valor global de R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta comercial e demais documentos constantes dos autos.
Art. 3º A presente homologação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições legais aplicáveis à contratação direta pela Administração Pública.
Art. 4º Determinar o prosseguimento do processo para adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, incluindo a celebração do instrumento contratual e a observância das exigências legais pertinentes.
Art. 5º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua assinatura.
Ipojuca/PE, 29 de outubro de 2026.
IVONE MARIA DA SILVA
Secretária de Administração
Publicado por:
Reniele Silva de Oliveira
Código Identificador:8FDD60C2