ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1489, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Sairé, nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 002/2026, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade, que passa a ser fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) para o exercício financeiro 2026, conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

 

Parágrafo único. O piso salarial previsto nesta Lei é referência para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inclusas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, e retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 21 de janeiro de 2026.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
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