ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 069/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAIAL/PE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Amauri Correia, s/n, Centro, Maraial/PE, inscrito no CNPJ 30.790.005/0001-26, neste ato representado pela secretaria a Sra. THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI, doravante denominado DISTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SIVALDO JOSE DA SILVA, inscrito no CNPJ 19.637.060/0001-48, com sede Rua Amauri Correia, n°18, Centro, Maraial/PE, representada por SIVALDO JOSE DA SILVA, doravante denominada DISTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE DISTRATO, referente ao Contrato nº 069/2025, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO DO DISTRATO

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 069/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros, visando atender as necessidades do município de Maraial/PE.

CLÁUSULA 2 – DA MOTIVAÇÃO

2.1. O distrato decorre de decisão administrativa motivada por adequação do quantitativo à demanda atual, com base nos princípios da Lei 14.133/2021 e na LINDB quanto à adequação e consequências práticas.

CLÁUSULA 3 – DA DATA DE EFETIVIDADE E TRANSIÇÃO

3.1. A rescisão amigável produzirá efeitos a partir de 02/07/2026.

3.2. Até a data de corte, poderão ocorrer última entrega/retirada conforme cronograma, desde que formalmente solicitadas e atestadas.

CLÁUSULA 4 – DO PAGAMENTO E QUITAÇÃO

4.1. O Município pagará somente os fornecimentos regularmente entregues e atestados até a data de corte, no valor de R$ 1.651,00 (mil e seiscentos e cinquenta e um reais), conforme nota fiscal 000.226.

4.2. As partes declaram que, com o pagamento do item 4.1 e o cumprimento das obrigações finais, dão-se quitação recíproca no âmbito do contrato, sem prejuízo de apuração de responsabilidades por fatos anteriores, caso identificados em processo próprio.

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES FINAIS

5.1. A Distratada deverá:

a) apresentar documentação final;

b) recolher/retirar vasilhames em comodato, se houver, até 02/07/2026;

c) manter canal para solução de pendências por prazo de 5 dias uteis.

5.2. O Município deverá:

a) atestar e liquidar as despesas devidas;

b) providenciar os registros internos e publicação do extrato.

CLÁUSULA 6 – DAS PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÕES

6.1. Este distrato não importa em renúncia do poder-dever de apurar eventuais irregularidades pretéritas, se houver.

CLÁUSULA 7 – DA PUBLICIDADE

7.1. O presente distrato será publicado na forma adotada pelo Município, para fins de transparência.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente termo em 02 vias de igual teor e forma.

 

Maraial, 02 de julho de 2026

 

THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI

Secretaria de Assistência e Promoção Social

 

SIVALDO JOSE DA SILVA

CNPJ: 19.637.060/0001-48

Contratada

 

Testemunhas:

 

Nome, CPF: ________

Nome, CPF:________

 


Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:8FECCCF1