ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 529/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

LEI DO EXECUTIVO Nº 529/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 66.200,00(sessenta e seis mil e duzentos reais) destinados a custear despesas com Contribuição ao Consorcio Público Cimpajeú não contempladas no orçamento/21, como abaixo discriminamos:

2.01- Gabinete do Prefeito

04- Administração

122- Administração Geral

0012- Melhoramento nos Setores Adm. Do Executivo

2032 – Contribuição ao Consórcio Público Cimpajeú

3371-70 FR 000- Rateio pela Participação em Consorcio Público R$ 11.200,00

2.051- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

122- Administração Geral

0001- Garantir o Funcionamento do FMS

2033 – Contribuição ao Consórcio Público Cimpajeú

3371-70 FR 211- Rateio pela Participação em Consorcio Público R$ 55.000,00

R$ 66.200,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, a anulação parcial na forma do Art, 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

2.02- Secretaria de Administração

04- Administração

122- Administração Geral

0014- Programa de Apoio Administrativo

2122 – Aquisição de Bens Moveis/Imóveis com Recursos de Alienações

4490-52 - FR 930- Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 11.200,00

2.051- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

122- Administração Geral

0001- Garantir o Funcionamento do FMS

1022 – Construção e/ou Ampliação de Prédio da Secretaria de Saúde

4490-51 FR 211- Obras e Instalações R$ 55.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 66.200,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho – PE, 04 de outubro de 2021.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:8FEE2332