ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para fins de Recadastramento Geral e Censo Previdenciário dos servidores públicos do Município de Gameleira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, e demais legislações em vigor;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e previdenciários de seus servidores, visando à regularidade e ao atendimento das exigências do Sistema eSocial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do controle de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 837/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município da Gameleira) assegura, em seu art. 143, incisos III e V, e veda, em seu art. 144, inciso IV, a resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço, e disciplina, nos arts. 154 a 209, o regime de penalidades e o processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização do Recadastramento Geral e Censo Previdenciário para todos os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Gameleira.

 

Art. 2º Para fins da atualização cadastral de que trata este Decreto, todos os servidores mencionados no art. 1º deverão apresentar, obrigatoriamente, o extrato completo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias úteis anteriores à data de entrega.

 

Parágrafo único. O extrato do CNIS deverá conter todas as relações previdenciárias e remunerações do cidadão, obtido de forma gratuita por meio do portal oficial "Meu INSS".

 

Art. 3º A entrega do documento e o preenchimento do formulário de atualização deverão ser realizados no período de 10/08/2026 a 14/08/2026, junto ao setor de Recursos Humanos, na forma presencial no horário de 9h às 13h.

 

Art. 4º O servidor que, devidamente notificado, não apresentar o extrato do CNIS no prazo estipulado no art. 3º, nem justificar a impossibilidade de fazê-lo, incorrerá em violação aos deveres funcionais previstos no art. 143, incisos III e V, e na vedação do art. 144, inciso IV, ambos da Lei Municipal nº 837/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município da Gameleira), sujeitando-se às penalidades nela previstas.

 

§ 1º A apuração da conduta e a aplicação de qualquer penalidade dependerão da instauração do procedimento administrativo cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Título VII da Lei Municipal nº 837/91.

 

§ 2º A recusa reiterada e injustificada em apresentar as informações necessárias, após regular notificação e oportunidade de defesa, poderá configurar insubordinação grave, nos termos do art. 159, inciso VI, da Lei Municipal nº 837/91, sem prejuízo das penalidades intermediárias de advertência ou suspensão, conforme a gradação prevista nos arts. 154 a 158 do mesmo Estatuto.

 

Art. 5º Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de gestão de pessoal, auditoria previdenciária e cumprimento de obrigações fiscais, observadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gameleira, em 27 de julho de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito do Município de Gameleira


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:8FF6B321