ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 22 DE MAIO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 6º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18 e 21 da Lei Municipal nº 216/2003, respectivamente, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar de Tupanatinga, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas posteriores atualizações, e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. O Conselho Tutelar do Município Tupanatinga será composto de 05 (cinco) membros efetivos e a partir do 6º (sexto) colocado será considerado suplente, todos eleitos pelo voto facultativo, secreto e direto dos eleitores do Município, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução mediante novo processo de escolha realizado por igual período.
I - O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Tupanatinga constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo Único.As candidaturas à Conselheiro Tutelar serão individuais, não sendo admitida a composição de chapas ou mandatos coletivos.
Art.6º O Poder Executivo Municipal proverá ao Conselho Tutelar equipe administrativa de apoio, quando solicitado pelos Conselheiros, assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores com navegação de acesso na rede de internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar.
Art. 9º As eleições para composição do Conselho Tutelar ocorrerão a cada 04 (quatro) anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, serão fiscalizadas pelo Ministério Público e organizadas e operacionalizadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente De Tupanatinga, que tomará todas as providências para sua realização.
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequeno valor.
Art. 10. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Ser residente no Município por no mínimo 1 (um) ano antes das eleições;
IV - Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V - Ter concluído o ensino médio;
VI - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII – Participação e Aprovação em curso de habilitação de pré-candidatos, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser organizada, formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo informar aos eleitores sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar; e
VIII – Não ter sido condenado criminalmente em 2º (segunda) instância ou estiver respondendo criminalmente a quaisquer infração ou crime que envolvam crianças e adolescentes
Parágrafo Único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso VII deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
Art. 13. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, perante o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente De Tupanatinga, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo Único. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 15. Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, renúncia ou perda do mandato.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I - Transferência de residência para fora do Município;
II - Condenação criminal em 2º (segunda) instância ou estiver respondendo criminalmente por quaisquer tipos de infração ou crime contra criança e adolescente;
III - Descumprimento dos deveres e obrigações inerentes à função; e
IV - Falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou, dentro de 12 (doze) meses, por mais de 60 (sessenta) dias não consecutivos.
Art. 16. O Conselho Tutelar funcionará em local situado na área urbana da cidade de Tupanatinga, em horário regular de oito horas diárias permanecendo aberto o para atendimento da população das 08h às 12h e das 13h às 17h, assegurado um sistema de plantões durante o período noturno e finais de semana.
I - Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
II - O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede.
III - O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte.
IV - Para fins de aferição da jornada e dos dias trabalhados, os Conselheiros Tutelares assinarão livro de ponto, sendo que cada falta ao serviço será descontada da sua remuneração.
Art. 18. Os conselheiros Tutelares fazem jus à remuneração mensal de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), valor fixado pelo poder executivo, e também assegurado o direito a:
a) Cobertura previdenciária;
b) Férias;
c) Licença-maternidade
d) Licença paternidade; e
e) Décimo terceiro.
Parágrafo Único. Em caso de afastamento do Conselheiro Tutelar efetivo por prazo superior a 30 (trinta) dias, seja por qual motivo for, haverá a convocação do respectivo suplente, a fim de que os serviços desempenhados pelo Conselho Tutelar não sejam prejudicados.
Art. 21. Os recursos para fazer face à execução da presente Lei estão previstos na Lei Orçamentária vigente e também deverão constar nos orçamentos dos exercícios futuros.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de maio de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:8FFB6872