ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 4.853/2019

EMENTA - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO

PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. A presente lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto n° 2.181 de março de 1997.

Art. 2°. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

I. A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PAULISTA;

II. O Conselho Municipal de Defesa e Proteção ao Consumidor - COMDECON.

Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais, municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do Consumidor, sediadas no município, observado o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

CAPÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

 

Seção I

Das Atribuições

Art. 3°. Fica criado o PROCON Municipal do Paulista, órgão da Secretaria de Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III. Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

IV. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

V. Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;

VI. Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VII. Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;

VIII. Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei n° 8.078/90 e dos arts. 57 e 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;

IX. Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;

X. Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo e designando audiências de conciliação;

XI. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181-97);

XII. Solicitar o concurso de órgão e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XIII. Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

XIV. Propor a celebração de convênios com outros Municípios, entidades públicas, civis ou privadas, para defesa do consumidor;

 

Seção II

Da Estrutura

Art. 4°. A Estrutura Organizacional do PROCON municipal do Paulista será a seguinte:

I. Superintendência;

II. Coordenadoria de Atendimento ao Consumidor;

III. Coordenadoria de Fiscalização;

IV. Coordenadoria Jurídica;

V. Coordenadoria Administrativa e Financeira;

Art. 5º. Ficam criados, para provimento em comissão, os seguintes cargos:

I. 01 (um) cargo de Superintendente (DAS – 3);

II. 04 (quatro) cargos de Coordenador (DAS – 4);

III. 20 (vinte) cargos de Assessor Jurídico (DAS - 6);

IV. 10 (dez) cargos de Fiscal (DAS - 6)

Parágrafo Único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários, menores aprendizes e colaboradores voluntários e/ou conveniados.

Art. 6°. O Superintendente e os coordenadores do PROCON serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º. O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.

Art. 8°. O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON

Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON, com as seguintes atribuições:

I. Atuar na formulação de estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor;

II. Estabelecer, juntamente com a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor, diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor;

III. Atuar como órgão consultivo no que tange a gestão e aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC.

Art. 10. Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, compete:

I. Analisar convênios e contratos com o objetivo de contribuir para a elaboração, acompanhamento e execução de projetos relacionados às finalidades do Fundo, desde que realizados no âmbito do município do Paulista;

II. II. Examinar e opinar sobre projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação de danos aos bens e interesses dos consumidores;

III. Examinar e endossar as demonstrações trimestrais de receita e de despesas do Fundo;

IV. Encaminhar à Controladoria Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

§ 1°. Os projetos relacionados aos incisos | e Il do presente artigo deverão ser apresentados de acordo com cronograma anual estabelecido pelo COMDECON,

respeitados os valores mínimos e máximos definidos em cada edital de seleção de projetos, conforme planejamento orçamentário anual do FMDC.

§ 2°. Para garantir a execução das atividades administrativas do FMDC deverá o COMDECON, de acordo com a previsão orçamentária anual do mesmo, estabelecer fundo de reserva para custear tais despesas.

§ 3°. Os órgãos e entidades civis que desejarem pleitear recursos do FMDC deverão obrigatoriamente ter atuação e finalidade específica na área de proteção e defesa do consumidor.

Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON - terá a seguinte composição:

I. O Superintendente do PROCON/PAULISTA;

II. Um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

III. Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV. Um representante da Procuradoria do Município;

V. Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;

VI. O Secretário Municipal de Administração;

§ 1°. O Superintendente do PROCON/PAULISTA é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

§ 2°. Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através da nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 3º. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.

§ 4°. Para cada membro será indiciado um suplente que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.

§ 5º. Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.

§ 6°. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2° deste artigo.

§ 7°. As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

§ 8º. Os membros do Conselho de Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 12. O Conselho será presidido pelo Superintendente do PROCON/PAULISTA.

Art. 13. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 1º. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

§ 2º. Ocorrendo falta do quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente, será convocada nova reunião, que acontecerá 48 horas após, com qualquer número de participantes.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC

Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC conforme o disposto no artigo 57, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n° 861, de 09 de julho de 1993, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Art. 15. O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Politica Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:

I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;

II. Aquisição de material permanente ou de consumo e de outras insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III. Realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;

IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

V. Estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.

Art. 16. Constituem receitas do fundo:

I. As indenizações decorrentes de condenações e multa advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas a direito do consumidor;

II. Sessenta porcento (60%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON/PAULISTA, na forma do Art. 56, inciso I, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 e penalidades previstas no Decreto n° 2181 de 20 de março de 1997;

III. O produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;

IV. As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

V. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

VI. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

VII. Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

§ 1°. As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.

§ 2°. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. No desempenho de suas funções, os Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação e de fiscalização com órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades e as entidades públicas e privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Paulista, 03 de junho de 2019.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
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