ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1508/2026.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contida na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 4.320/64, submete para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2026, aprovado pela Lei nº 1.491 de 01 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), destinado ao custeio do Programa Municipal “Avançar e Transformar”, que tem por finalidade a promoção da permanência, frequência e conclusão da educação de jovens e adultos – EJA, mediante a concessão de bolsa educacional,
Conforme dotação orçamentária discriminadas abaixo.
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 0205 – Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 020501 – Secretaria de Educação
Classificação Funcional: 12.366.1205.2207.0000 – Manutenção do Programa Avançar e Transformar – EJA
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 280.000,00
Fonte: 1.500.1001 – Recursos Próprios – Educação
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 280.000,00
Art. 2ºPara acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total ou parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, abaixo discriminadas, conforme disposições do § 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 0205 – Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 020501 – Secretaria de Educação
Classificação Funcional: 12.361.1201.2152.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ - 280.000,00
Fonte: 1.500.1001 – Recursos Próprios – Educação
§ 1º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.491/2025, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Petrolândia, 17 de abril de 2026.
FABIANO MARQUES JAQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:901B4316