ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
PARA: Comissão de Contratação.
Processo Administrativo nº 074/2025
Pregão Eletrônico nº 030/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de próteses odontológicas, visando a manutenção e continuidade do serviço disponibilizado à população pela Secretaria Municipal de Saúde de Solidão.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo de Defesa e Pedido de Reconsideração, formulado pela empresa Odonto Master (Francisco Valério Ferreira da Silva – CNPJ 19.011.263/0001-24), segunda colocada no Pregão Eletrônico nº 030/2025, no qual a empresa impugna a exigência editalícia referente à apresentação de Licença Sanitária Estadual (APEVISA/AFE) como requisito de habilitação e as contrarrazões apresentadas pela empresa vencedora, Centro de Saúde Bucal Ltda (CNPJ 51.749.306/0001-86), as quais refutam as alegações da segunda colocada.
Considerando que o requerimento apresentado pela empresa Odonto Master, por ser intempestivo, protocolado em momento indevido e fora da fase recursal, afrontando o art. 165 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que a exigência de apresentação de Licença Sanitária Estadual (APEVISA/AFE) consta do edital (itens 15.7 e 15.8), regularmente publicado e não impugnado, por qualquer parte no prazo legal, inclusive, pela empresa recorrente;
Considerando ainda que a Odonto Master alegue que a atividade seria de baixo risco, tal argumento não foi apresentado tempestivamente, não possui força para afastar a regra editalícia, não tem suporte nos regulamentos da APEVISA, que tratam sobre licenciamento e fiscalização também de laboratórios de prótese dentária;
Considerando que a empresa vencedora apresentou licença municipal válida, apresentou declaração formal sobre tramitação da licença estadual e cumpriu tempestivamente todas as exigências editalícias;
Considerando ainda, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,
Decido, com base em razões de interesse público, pela manutenção integral da habilitação e classificação da empresa CENTRO DE SAÚDE BUCAL LTDA, por ter apresentado toda a documentação necessária, de forma regular e tempestiva. E pelo prosseguimento regular do certame, com a manutenção do resultado, garantindo-se segurança jurídica, isonomia e eficiência administrativa dos tramites do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 074/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de próteses odontológicas, visando a manutenção e continuidade do serviço disponibilizado à população pela Secretaria Municipal de Saúde de Solidão.
Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.
Solidão/PE, em 14 de novembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:904525E8