ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2021

Lei nº 837/2021

 

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a doar bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Ibimirim para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo municipal a doar bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Ibimirim para entidades sem fins lucrativos, para fins e uso de interesse social.

 

§ 1º As entidades sem fins lucrativos, de que trata o caput deste artigo, deverão estar regularmente constituídas.

 

I. A comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social emitirá parecer acerca da regularidade das entidades cadastradas.

 

§ 2º Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, conforme os seguintes critérios:

 

I. Ocioso, é o bem que, embora em condições de uso, não é utilizado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação a necessidade do órgão ou Poder;

II. Antieconómico, é o bem cuja manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; e

III. Irrecuperável, quando o bem não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade económica de sua recuperação.

 

Art. 2º Somente poderão ser objeto de doação, nos termos desta Lei, aqueles bens que forem considerados antieconómicos ou irrecuperáveis.

 

Art. 3° O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Presidência da Câmara Municipal.

 

§ 1º Para a declaração de inservibilidade, deverá se observar o seguinte procedimento:

 

I. Realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando-os conforme o disposto no Art. 1º;

II. Realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis; e

III. Elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando a conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

 

§ 2º Após a realização das providências previstas no § 1º, deverá ser confeccionado edital, relacionando os bens disponíveis para doação, bem como convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens cadastrarem, a fim de se dar a destinação final.

 

§ 3° As entidades a que se refere o parágrafo anterior deverão ser aquelas, comprovadamente, sem fins lucrativos e que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social, conforme disposto no Art. 1º.

 

§ 4º Em havendo mais de uma entidade interessada, quando for o caso, dependendo da quantidade de bens inservíveis, estes serão distribuídos entre todas, ou, quando não for possível, deverá ser utilizado como critério aquela que melhor atender aos interesses coletivos de acordo com o uso do bem.

 

Art. 4º As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver:

 

I. Demonstração de interesse público devidamente justificado;

II. Avaliação prévia dos bens;

III. Avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; e

IV. Destinação exclusiva para os fins descritos do § 3º do Art. 3º.

 

Art. 5° Em cada caso será observada a existência de cláusula de inalienabilidade de bens adquiridos com recursos de terceiros, devendo a referida entidade responsabilizar-se pelo seu uso, nos moldes dessa Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim-PE, 06 de setembro de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:9066D23C