ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL – BDE, RELATIVO AOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 58, incisos IV e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 485, de 29 de setembro de 2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer o esforço dos profissionais da educação na melhoria dos indicadores educacionais da Rede Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO os resultados aferidos por meio dos instrumentos de avaliação definidos pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 485, de 29 de setembro de 2025, que institui o Bônus de Desempenho Educacional – BDE no âmbito do Município de Quixaba/PE,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O montante total a ser pago a título de Bônus de Desempenho Educacional – BDE, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 485, de 29 de setembro de 2025, referente aos resultados obtidos no exercício de 2024, fica fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas as disposições deste Decreto.

 

Art. 2º. O Bônus de Desempenho Educacional será pago aos Professores, à Equipe Pedagógica das Escolas de Ensino Fundamental e à Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 3º. Os critérios de avaliação para fins de pagamento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE aos profissionais do magistério do Ensino Fundamental são os seguintes:

 

I – professores dos Anos Iniciais, de acordo com os resultados do IDEPE/SAEPE obtidos pela respectiva unidade escolar;

 

II – professores dos Anos Finais, de acordo com os resultados do IDEPE/SAEPE obtidos pela respectiva unidade escolar.

 

Art. 4º. Considera-se Equipe Pedagógica das Escolas de Ensino Fundamental o conjunto de servidores ocupantes dos seguintes cargos:

 

I – Gestor(a);

 

II – Gestor(a) Adjunto(a);

 

III – Coordenador(a);

 

IV – Secretário(a) Escolar.

 

Art. 5º. Considera-se Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação o conjunto de servidores ocupantes dos seguintes cargos:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

 

II – Diretor(a) de Ensino;

 

III – Diretor(a) de Inspeção;

 

IV – Coordenadores.

 

Art. 6º. Em relação aos resultados do exercício de 2024, o Bônus de Desempenho Educacional – BDE será concedido, excepcionalmente, apenas às escolas que registrarem elevação de seus resultados, observados os critérios a seguir:

 

I – Bonificação para as Escolas de Ensino Fundamental

 

a) para a bonificação dos Professores e Coordenadores das Escolas de Ensino Fundamental, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior, observando-se os resultados obtidos na etapa em que cada professor atuou;

 

b) para a bonificação dos Gestores, Gestores Adjuntos e Secretários Escolares das Escolas de Ensino Fundamental, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior;

 

c) havendo crescimento em apenas uma das etapas avaliadas, será utilizada, para fins de pagamento das categorias referidas na alínea anterior, a média aritmética entre os resultados dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem evolução.

 

II – Bonificação para a Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

 

a) Para a bonificação dos Técnicos Pedagógicos, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais da Rede Municipal que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior, sendo o valor pago conforme a etapa sob coordenação do respectivo técnico;

 

b) Para a bonificação do Secretário Municipal de Educação, do Diretor de Inspeção e do Diretor de Ensino, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais da Rede Municipal que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior;

 

c) Havendo crescimento em apenas uma das etapas avaliadas, será utilizada, para fins de pagamento das categorias referidas na alínea anterior, a média aritmética entre os resultados dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem evolução.

 

Parágrafo único. As médias do IDEPE e a relação das escolas contempladas constam do Anexo I deste Decreto, enquanto as médias da Rede Municipal constam do Anexo II.

 

Art. 7º. Para fins de recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE, deverão ser observados, por todos os profissionais das escolas da Rede Municipal, os seguintes requisitos:

 

I – assiduidade mínima de 185 (cento e oitenta e cinco) dias letivos;

 

II – frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

III – frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas aulas-atividade.

 

Parágrafo único. Os dias em que os servidores estiverem em gozo de licença para tratamento da própria saúde ou de licença-prêmio não serão considerados como ausência para fins de cálculo da assiduidade prevista no inciso I deste artigo.

 

Art. 8º. Os professores que se encontrem em regime de permuta, atuando em outros municípios, não farão jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE, tendo em vista que a avaliação considera os resultados obtidos pela unidade escolar em que o servidor efetivamente desempenhou suas funções no exercício considerado.

 

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE os professores que se encontrem em regime de permuta, desde que tenham atuado neste Município durante o ano de referência da avaliação.

 

Art. 9º. Os professores readaptados somente farão jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE se, durante o exercício de 2024, estiverem desempenhando alguma das funções previstas nos arts. 4º e 5º deste Decreto.

 

Art. 10º. Os servidores que possuírem acumulação de vínculos no âmbito deste Município serão bonificados por apenas um deles, facultada a escolha daquele que lhes for mais vantajoso.

 

Art. 11º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.

 

Art. 12º. Os casos omissos ou não disciplinados neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração e pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requerimento do interessado, apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação deste Decreto.

 

Art. 13º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO I – RELAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E RESPECTIVAS MÉDIAS DO IDEPE/SAEPE – 2023 E 2024:

 

 

Médias de 2023

Médias de 2024

Unidade Escolar

Anos Iniciais

Anos Finais

Anos Iniciais

Anos Finais

Escola Municipal Veríssima D’arc dos Santos

7,22

5,64

6,86

5,41

Escola Municipal Manoel Joaquim de Santana

7,70

5,09

7,90

5,84

Escola Municipal São Miguel

7,51

5,88

9,45

7,51

 

ANEXO II – MÉDIAS DO IDEPE/SAEPE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – 2023 E 2024:

 

ETAPA

Média de 2023

Média de 2024

Educação Fundamental Anos Iniciais

7,50

7,89

Educação Fundamental Anos Finais

5,60

6,06

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
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