ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL – BDE, RELATIVO AOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 58, incisos IV e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 485, de 29 de setembro de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer o esforço dos profissionais da educação na melhoria dos indicadores educacionais da Rede Pública Municipal;
CONSIDERANDO os resultados aferidos por meio dos instrumentos de avaliação definidos pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 485, de 29 de setembro de 2025, que institui o Bônus de Desempenho Educacional – BDE no âmbito do Município de Quixaba/PE,
DECRETA:
Art. 1º. O montante total a ser pago a título de Bônus de Desempenho Educacional – BDE, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 485, de 29 de setembro de 2025, referente aos resultados obtidos no exercício de 2024, fica fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2º. O Bônus de Desempenho Educacional será pago aos Professores, à Equipe Pedagógica das Escolas de Ensino Fundamental e à Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º. Os critérios de avaliação para fins de pagamento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE aos profissionais do magistério do Ensino Fundamental são os seguintes:
I – professores dos Anos Iniciais, de acordo com os resultados do IDEPE/SAEPE obtidos pela respectiva unidade escolar;
II – professores dos Anos Finais, de acordo com os resultados do IDEPE/SAEPE obtidos pela respectiva unidade escolar.
Art. 4º. Considera-se Equipe Pedagógica das Escolas de Ensino Fundamental o conjunto de servidores ocupantes dos seguintes cargos:
I – Gestor(a);
II – Gestor(a) Adjunto(a);
III – Coordenador(a);
IV – Secretário(a) Escolar.
Art. 5º. Considera-se Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação o conjunto de servidores ocupantes dos seguintes cargos:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Diretor(a) de Ensino;
III – Diretor(a) de Inspeção;
IV – Coordenadores.
Art. 6º. Em relação aos resultados do exercício de 2024, o Bônus de Desempenho Educacional – BDE será concedido, excepcionalmente, apenas às escolas que registrarem elevação de seus resultados, observados os critérios a seguir:
I – Bonificação para as Escolas de Ensino Fundamental
a) para a bonificação dos Professores e Coordenadores das Escolas de Ensino Fundamental, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior, observando-se os resultados obtidos na etapa em que cada professor atuou;
b) para a bonificação dos Gestores, Gestores Adjuntos e Secretários Escolares das Escolas de Ensino Fundamental, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior;
c) havendo crescimento em apenas uma das etapas avaliadas, será utilizada, para fins de pagamento das categorias referidas na alínea anterior, a média aritmética entre os resultados dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem evolução.
II – Bonificação para a Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
a) Para a bonificação dos Técnicos Pedagógicos, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais da Rede Municipal que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior, sendo o valor pago conforme a etapa sob coordenação do respectivo técnico;
b) Para a bonificação do Secretário Municipal de Educação, do Diretor de Inspeção e do Diretor de Ensino, serão consideradas as médias do IDEPE dos Anos Iniciais e dos Anos Finais da Rede Municipal que apresentarem crescimento em relação ao ano anterior;
c) Havendo crescimento em apenas uma das etapas avaliadas, será utilizada, para fins de pagamento das categorias referidas na alínea anterior, a média aritmética entre os resultados dos Anos Iniciais e dos Anos Finais que apresentarem evolução.
Parágrafo único. As médias do IDEPE e a relação das escolas contempladas constam do Anexo I deste Decreto, enquanto as médias da Rede Municipal constam do Anexo II.
Art. 7º. Para fins de recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE, deverão ser observados, por todos os profissionais das escolas da Rede Municipal, os seguintes requisitos:
I – assiduidade mínima de 185 (cento e oitenta e cinco) dias letivos;
II – frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – frequência mínima de 90% (noventa por cento) nas aulas-atividade.
Parágrafo único. Os dias em que os servidores estiverem em gozo de licença para tratamento da própria saúde ou de licença-prêmio não serão considerados como ausência para fins de cálculo da assiduidade prevista no inciso I deste artigo.
Art. 8º. Os professores que se encontrem em regime de permuta, atuando em outros municípios, não farão jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE, tendo em vista que a avaliação considera os resultados obtidos pela unidade escolar em que o servidor efetivamente desempenhou suas funções no exercício considerado.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE os professores que se encontrem em regime de permuta, desde que tenham atuado neste Município durante o ano de referência da avaliação.
Art. 9º. Os professores readaptados somente farão jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional – BDE se, durante o exercício de 2024, estiverem desempenhando alguma das funções previstas nos arts. 4º e 5º deste Decreto.
Art. 10º. Os servidores que possuírem acumulação de vínculos no âmbito deste Município serão bonificados por apenas um deles, facultada a escolha daquele que lhes for mais vantajoso.
Art. 11º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 12º. Os casos omissos ou não disciplinados neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração e pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requerimento do interessado, apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 13º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO I – RELAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E RESPECTIVAS MÉDIAS DO IDEPE/SAEPE – 2023 E 2024:
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Médias de 2023 |
Médias de 2024 |
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Unidade Escolar |
Anos Iniciais |
Anos Finais |
Anos Iniciais |
Anos Finais |
|
Escola Municipal Veríssima D’arc dos Santos |
7,22 |
5,64 |
6,86 |
5,41 |
|
Escola Municipal Manoel Joaquim de Santana |
7,70 |
5,09 |
7,90 |
5,84 |
|
Escola Municipal São Miguel |
7,51 |
5,88 |
9,45 |
7,51 |
ANEXO II – MÉDIAS DO IDEPE/SAEPE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – 2023 E 2024:
|
ETAPA |
Média de 2023 |
Média de 2024 |
|
Educação Fundamental Anos Iniciais |
7,50 |
7,89 |
|
Educação Fundamental Anos Finais |
5,60 |
6,06 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 07 de julho de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:907619C6