ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/2020

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GABINETE DO PREFEITO

LEI nº 972/2020

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2021.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 147.000.000,00 em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 119.147.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 27.853.000,00, onde:

a) R$ 26.246.000,00 compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.607.000,00 compreende receitas de assistência social.

Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015.

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 147.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 102.730.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 44.270.000,00 onde:

 

a) R$ 38.099.000,00 compreende despesas com saúde;

b) R$ 5.816.000,00 são despesas com assistência social;

c) R$ 355.000,00 correspondente às despesas com previdência social.

 

Parágrafo único - R$ 16.417.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40,00% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

 

Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social;

IV - transferências de fundos ao Poder Legislativo;

V - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;

VI - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior às previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.

Art. 10 - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal especifica.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 8° desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2021 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2021 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 8° desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Art.13 - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.

Art.14 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art.15 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2020, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988 e do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, de 1989, serão reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente lei.

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2021

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.17 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

Art.18 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, consoante legislação específica.

Art. 19- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 20 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

Art. 22- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2020.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:907FD703