ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 029, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 029/2026
Autoriza, no exercício de 2026, a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos por servidores públicos municipais e dispõe sobre o pagamento de períodos remanescentes a aposentados.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, exclusivamente no exercício financeiro de 2026, a converter em pecúnia, mediante requerimento do interessado e decisão administrativa motivada, períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos por servidores titulares de cargo efetivo do Município, inclusive os integrantes do magistério, observados os requisitos desta Lei.
§ 1º A conversão depende da comprovação do período aquisitivo, do saldo disponível e da inexistência de fruição, pagamento anterior ou utilização do mesmo período para qualquer outra finalidade incompatível com a indenização.
§ 2º O deferimento do pedido de servidor em atividade observará o interesse público, a continuidade dos serviços, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios objetivos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para os servidores em atividade que tenham manifestado interesse, a conversão autorizada para 2026 fica limitada a 2 (dois) meses de licença-prêmio por servidor.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser autorizada a conversão de saldo superior ao limite do caput, até a totalidade dos períodos adquiridos e não usufruídos, mediante requerimento formal acompanhado de documentação que demonstre situação de necessidade financeira grave e atual.
§ 2º A exceção será apreciada em processo individual, mediante parecer da unidade de gestão de pessoas e decisão fundamentada da autoridade competente, com aplicação impessoal de critérios equivalentes a todos os requerentes em situação semelhante e preservação dos dados pessoais sensíveis.
§ 3º A conversão excepcional dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira demonstrada no processo, sem prejuízo dos pagamentos legalmente exigíveis e dos demais pedidos deferidos.
Art. 3º Ao servidor aposentado em 2026, ou até 05 (cinco) anos anteriores e ao servidor cuja aposentadoria venha a produzir efeitos até 31 de dezembro de 2026 poderá ser paga a indenização correspondente à totalidade dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, após a verificação individual do saldo e da inexistência de fruição, pagamento ou utilização incompatível.
Parágrafo único. Para o servidor com aposentadoria prevista, a apuração poderá ser antecipada, mas o pagamento do saldo integral com fundamento neste artigo ficará condicionado à efetiva aposentadoria; antes dela, aplica-se o art. 2º.
Art. 4º O valor da conversão corresponderá, por mês de licença-prêmio indenizado, à remuneração mensal permanente do cargo efetivo do servidor, considerada a competência do pagamento para o servidor em atividade e a última competência de atividade para o aposentado, observadas as parcelas legalmente integrantes da base de cálculo e o teto constitucional aplicável.
§ 1º Serão excluídas parcelas eventuais ou indenizatórias, bem como vantagens vinculadas ao efetivo desempenho de condições especiais de trabalho que não integrem a remuneração ordinária do cargo.
§ 2º O pagamento observará a legislação tributária e previdenciária aplicável, mediante análise da natureza da verba pela unidade competente.
Art. 5º Cada pedido será instruído com demonstrativo dos períodos aquisitivos, certidão do saldo não usufruído, memória de cálculo, indicação da dotação orçamentária e manifestação sobre a adequação orçamentária e financeira da despesa, observada a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Havendo limitação de recursos para os pedidos de servidores em atividade, terão precedência os pedidos protocolados anteriormente, ressalvados os casos do art. 2º, § 1º, devidamente motivados, observada a ordem cronológica dentro de cada grupo.
§ 2º O deferimento e o cronograma de pagamento serão publicados com os dados estritamente necessários à transparência e ao controle, preservadas as informações pessoais protegidas por lei.
Art. 6º A conversão extingue, na proporção indenizada, o saldo da licença-prêmio correspondente e não altera os demais critérios de aquisição e fruição previstos na Lei Complementar municipal nº 001/2016.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de requerimento, instrução, cálculo e pagamento desta Lei, sem ampliar as hipóteses e limites nela previstos.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e na forma da legislação aplicável.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos exclusivamente no exercício financeiro de 2026.
Lagoa Grande - PE, 22 de outubro de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:908B674E