ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

Prefeitura Municipal de Cupira

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
RESOLUÇÃO Nº 08/2026

25 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre “Aprovar o reordenamento do Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC)”.

 

O Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social de Cupira, em Reunião ordinária, realizada em 25 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 188, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a criação o Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 096, de 10 de junho de 1996, que dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Assistência Social em Cupira;

CONSIDERANDO a Resolução CIT Nº 30, de outubro de 2025, que Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos e pactua suas ações no Sistema Único de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o reordenamento do Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cupira, 25 de setembro de 2026.

 

BRUNA JORDANA ALVES DE ALMEIDA

Presidente em Exercício do CMAS 


Publicado por:
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
Código Identificador:9091B021