ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 838/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TEMPO COMPLEMENTAR OU INTEGRAL
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jupi, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º- Fica criada a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva — GTIDE, verba de natureza transitória, indenizatória e contingente que não incorpora aos proventos do servidor ativo ou inativo, estabelecida em percentual a ser definida e direcionada a determinados grupos de servidores efetivos, contratados ou comissionados, que desenvolvam atividades que exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, ficando a sua concessão condicionado ao interesse público.
Art. 2º- A gratificação de que trata esta Lei será de até 200% (duzentos por cento) sobre o vencimento base do servidor efetivo, contratado ou comissionado, nos casos em que este desempenhar suas atividades em regime de tempo complementar ou integral, com dedicação exclusiva.
§1º A concessão da gratificação dependerá de ato expresso da autoridade competente, devidamente motivado, mediante comprovação da real necessidade do serviço e da anuência formal do servidor quanto à sua disponibilidade.
§2º Considera-se regime de dedicação exclusiva aquele em que o servidor compromete-se a prestar serviços em jornada superior à sua carga horária regular, não exercendo outra atividade pública ou privada remunerada, salvo aquelas autorizadas em lei específica.
§3º O percentual da gratificação poderá variar conforme a carga horária adicional assumida, a complexidade das atribuições exercidas e o interesse público, observado o limite máximo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º- A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para nenhum efeito, inclusive aposentadoria e pensão, salvo disposição em contrário de lei federal ou decisão judicial.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º- A presente Lei retroagirá seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2025.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2025.
GABINETE DA PREFEITA, em 18 de junho de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:90DAF533