ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
D E C I S Ã O
Ref.: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 28/2026
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRENTE: 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA contra decisão proferida no âmbito do PAR nº 28/2026, referente ao Processo Licitatório nº 00006/2026 – Dispensa nº DV00003/2026 – Contrato nº 00021/2026, cujo objeto consistiu no fornecimento e instalação de estabilizadores de tensão destinados aos refrigeradores de vacinas do Fundo Municipal de Saúde. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência da infração prevista no art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021, em razão do atraso na entrega, aplicando multa de R$ 1.190,00, correspondente a 10% do valor do contrato, além de juros, atualização monetária e impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos. A recorrente sustenta, em síntese, que apresentou justificativa formal e pedido de prorrogação em 07/05/2026, manteve contato com a Administração durante todo o período, informou as dificuldades enfrentadas junto à fabricante e comprovou a cadeia de fabricação, transporte e disponibilização dos equipamentos. É o relatório.
CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo, e JULGO-O PROCEDENTE, pelos fundamentos a seguir.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão recorrida foi proferida com base nos elementos que estavam efetivamente disponíveis à Comissão durante a instrução. Os fatos, comunicações e documentos posteriormente apresentados pela empresa, especialmente aqueles relacionados à fabricante, ao transporte e aos contatos mantidos com a Administração, não eram de conhecimento integral da CPPAR quando da elaboração do relatório e da decisão. Assim, não se pode atribuir à Comissão omissão deliberada quanto a fatos e documentos que não lhe haviam sido apresentados ou formalmente disponibilizados naquele momento. Contudo, uma vez apresentados em sede recursal, tais elementos devem ser considerados na formação da decisão final. Embora tenha ocorrido atraso na entrega, verifica-se que a empresa não permaneceu inerte durante o período. Ao contrário, apresentou justificativa formal em 07/05/2026, solicitou prorrogação do prazo, manteve comunicação com a Administração e, posteriormente, informou a disponibilidade dos equipamentos, inclusive por meio das comunicações realizadas em 03 e 08/06/2026. Além disso, a documentação apresentada no recurso demonstra a sequência dos fatos relacionados à fabricação e ao transporte dos equipamentos, incluindo as informações prestadas pela fabricante e o rastreamento da transportadora, culminando na disponibilização dos produtos à empresa em 03/06/2026 e na entrega integral ao Fundo Municipal de Saúde em 09/06/2026. Dessa forma, embora tenha havido descumprimento do prazo inicialmente previsto, o conjunto probatório apresentado em sede recursal demonstra que a empresa adotou providências para solucionar o atraso, prestou esclarecimentos à Administração e comprovou as circunstâncias relacionadas à fabricação e à logística de entrega, não se evidenciando, no caso concreto, conduta de desídia ou deliberada inexecução contratual. A situação deve ser analisada, portanto, à luz das circunstâncias concretas do caso, especialmente da atuação diligente da contratada, da comunicação mantida com a Administração, da comprovação das dificuldades enfrentadas na cadeia de fornecimento e da entrega integral do objeto. Nesse contexto, os elementos apresentados em recurso são suficientes para afastar a conclusão de que o atraso ocorreu de forma injustificada, requisito necessário à caracterização da infração prevista no art. 155, VII, da Lei nº 14.133/2021. Consequentemente, considerando o conjunto das circunstâncias e a ausência de elementos que demonstrem conduta suficientemente grave para justificar a aplicação das penalidades, mostra-se cabível a reforma da decisão recorrida, com o afastamento da multa e do impedimento de licitar e contratar.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o recurso administrativo, para:
a) afastar a multa de R$ 1.190,00, correspondente a 10% do valor contratual, aplicada na decisão recorrida;
b) afastar o impedimento de licitar e contratar com o Município de Casinhas/PE pelo prazo de 2 (dois) anos;
Comunique-se, publique-se e adotem-se as demais providências cabíveis.
Casinhas/PE, 09 de setembro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:90F4B844