ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 76 DE 22 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$6.908,46 (Seis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde – FMS.

§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO

Unidade Orçamentária:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Funcional Programática:

10.302.1405.2149

Ação:

2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

Despesa: Fonte:

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 126

R$ 6.908,46

 

TOTAL DA SUPLEMENTÃÇÃO. . . .. . . . . . .R$6.908,46

§ 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo:

 

Fonte de Recurso

Previsão Inicial

Valor Arrecadado

Excesso de arrecadação apurado

Créditos já abertos no exercício

Crédito aberto neste decreto

126 - 1.621.3210 Recursos do SUS Governo Estadual - Emendas Individuais

R$ 0,00

R$ 207.008,46

R$ 207.008,46

R$ 200.100,00

R$ 6.908,46

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

 

Ipojuca, 22 de julho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:90F7655E