ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 409/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, em especial ao contido por meio da Emenda Constitucional Nº 124, de 14 de julho de 2022, combinado com a Lei Federal Nº 14.434/2022, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. - 1º - Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Quixaba - PE, que atuam na condição de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Agente de Saúde, inclusive os inativos e pensionistas.
Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos acima destacados, e sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas deste município ficará assim definido:
I – A remuneração do Enfermeiro será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais;
II – A remuneração do Técnico de Enfermagem será de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) mensais;
III – A remuneração do Auxiliar de Enfermagem será de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) mensais;
§ 1º O Agente de Saúde - símbolo ASQ – terá sua remuneração equiparada ao do Auxiliar de Enfermagem, desde que se encontre regularmente inscritos no COREN/PE.
§ 2º A remuneração dos profissionais referidos nesta lei, com jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais, terá sua remuneração calculada e paga proporcionalmente às horas trabalhadas. (VETADO)
§ 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§ 4º Compete à Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício financeiro de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Parágrafo único: Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária específica que permita a atualização do piso salarial dos profissionais da enfermagem, na LOA 2022, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro de 2022.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2022.
Art. 6º - Revogam-se todas às disposições em contrário.
Quixaba - PE, em 29 de setembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:911D5CAF