ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES
Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 787/2025
“Revoga-se a Lei nº 631/2017 de 30 de agosto de 2017 e institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Buenos Aires/PE, a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: O Pagamento do Componente de Qualidade de que trata esta Lei será aplicado mensalmente às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional (EMULTI), cadastradas no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo de Pagamento por Desempenho na Atenção Primária em Saúde deverá atender as seguintes diretrizes:
I - Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços, em função das necessidades e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II - Possuir parâmetros e indicadores definidos pelo Ministério da Saúde e Gestão Municipal, considerando as diferentes realidades de saúde,
III - Ser transparente em todas as suas etapas, possibilitando o permanente acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. - O conjunto de Indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S, será composto pelos seguintes temas de acordo com o anexo V da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024 e Anexo I desta lei.
Art. 4°. - Além das áreas temáticas previstas no Anexo I desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, conforme descrito na PT GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
I- O Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do Componente de Qualidade, após pactuação tripartite.
II- A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
III- Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
IV- Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações."
Art. 5º. - O incentivo financeiro concedido aos profissionais das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S aqui conhecido como Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Buenos Aires-PE, individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/ BOM/ SUFICIENTE/REGULAR) previstos na PT GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Art. 6°. - O valor global do recurso financeiro referente ao repasse do Componente de Qualidade da Atenção Primária enviado pelo Ministério da Saúde às Equipes ESF’s, EAP’s, ESB’s e EMULTI’s, cadastradas no CNES, será dividido em duas partes, sendo 80% (oitenta por cento) do valor destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente Qualidade aos profissionais e 20% (vinte por cento) restantes, destinados para investimento, manutenção e/ou custeio dos serviços da Atenção Primária.
I- Dos 80% (oitenta por cento) destinados ao pagamento do Incentivo por Desempenho do componente qualidade aos profissionais das ESF’s e EAP’s: 80% (oitenta por cento) será rateado de entre os profissionais cadastrados no CNES sob os seguintes CBOs: Médico, Enfermeiro, Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Familia, coordenador e Agentes Comunitários de Saúde, sendo respeitado o valor de cada modalidade.
II- Dos 80% (oitenta por cento) destinado ao pagamento do Incentivo por Desempenho do Componente de Qualidade aos profissionais das EMULTI’s: 100% será dividido igualmente entre os profissionais de nível superior que compõem a equipe cadastrados no CNES;
III- Dos 80% (oitenta por cento) destinados aos profissionais das ESB’s. na modalidade I, será dividido igualmente entre os Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família, será dividido entre os Cirurgião Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) e Coordenação de Bucal (CSB) da Estratégia da Saúde da Família.
Art. 7°. - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 8°. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, previstos na presente Lei, será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: o Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo, caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou caso a Portaria GM/MS N.° 3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada.
Art. 9°. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS previstos na presente Lei será devido aos profissionais somente após efetivo repasse do valor mensal pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§1°- Não farão jus ao Incentivo de Desempenho de que trata a presente Lei:
I - Os Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade/Paternidade ou adoção;
b) Licença – Prêmio/assiduidade;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade Política ou Classista;
e) Licença capacitação, exceto as ofertadas pela gestão e/ou Ministério da Saúde;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
g) Afastamento por licença de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;
h) Apresentar atestado médico acima de 10 (dez) dias;
i) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 10 (dez) dias;
f) Licença por acidente em serviço superior a 10 (dez) dias;
j) Licença sem vencimento;
k) Faltas injustificadas por 5 (cinco) dias ou mais;
l) Exoneração ou desligamento da Equipe de Saúde da Família, Equipe de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar ou Equipe de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art.10. A equipe possui o Programa Mais Médicos profissional médico não receberá o incentivo variável de pagamento do Componente de Qualidade. Portanto valor referente a médico do programa mais médicos, voltará ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a competência janeiro de 2025, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N.° 631 de 30 de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 09 de abril de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
-Prefeito-
Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:91235F65