ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4471/2018

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa ERIK LUCAS BARBOSA FARIAS – ME (FACILNET & FARIAS INFORMÁTICA) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno urbano de 1.380,68 m² (mil trezentos e oitenta vírgula sessenta e oito metros quadrados) lote 16 A, neste município. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas M(Y) 2811,119 e E(X) 1246,514, situado no limite com, a Rua Projetada IV, até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 2804,958 e I(X) 1287,107; deste, segue com azimute de 170°47’21” e distância de 30,00 m, confrontando neste trecho com o SR. JOSÉ AMADEU DE ALENCAR, até o vértice P3, de coordenadas N(Y) 2775,345 e E(X) 1291,909; deste, segue com azimute de 270°58’37” e distância de 45,40m, confrontando neste trecho com o LOTE 16 B, até o vértice P4, de coordenadas N(Y) 2776,119 e E(X) 1246,514; deste, segue com azimute 203°54’49” e distância de 35,00 m, confrontando neste trecho com a RUA PROJETADA XIII, até o vértice P1, chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se registradas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39°00’, fuso 24, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área de 1.380,68 m² e perímetro de 151,46 m foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa ERIK LUCAS BARBOSA FARIAS – ME (FACILNET & FARIAS INFORMÁTICA), inscrita no CNPJ sob o nº 09.446.800/0001-05, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo Único do Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 08 de junho de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:912F108B