ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2025

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Apoio e Organização aos Feirantes e Ambulantes no Município de Cedro–PE, e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 721/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Cedro–PE, o Programa Municipal de Apoio e Organização aos Feirantes e Ambulantes, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho, a organização do espaço público e o fortalecimento da atividade econômica exercida por esses profissionais.

 

Art. 2º. O Programa Municipal compreenderá, no mínimo, as seguintes ações.

I – Padronização e melhoria das estruturas utilizadas por feirantes e ambulantes, incluindo barracas, toldos, pontos de venda e sinalização;

II – Realização de capacitações periódicas sobre boas práticas de higiene, atendimento ao público, gestão financeira e uso de tecnologias para vendas;

III – Implantação de espaços cobertos e organizados, visando proteger comerciantes e clientes das intempéries;

IV – Criação e manutenção de um cadastro municipal de feirantes e ambulantes, para facilitar a comunicação, acesso a benefícios e organização de eventos;

V – Divulgação das feiras e eventos por meio dos canais oficiais do Município, incentivando o consumo local.

 

Art. 3°. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, associações e cooperativas, visando à implementação das ações previstas neste Programa.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cedro-PE., 28/08/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:91403039