ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
SETOR DE GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS
SETOR DE GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Ref.: Pregão Eletrônico nº 023/2022 – PL 055/2022
Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia.
O MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 11.361.904/0001-69, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBAÚBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 11.360.884/0001-01, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.645/0001-25, vem NOTIFICAR a empresa LINK ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 12.039.966/0001-11, estabelecida na Rua Rui Barbosa N° 449 – centro. -Buri – São Paulo, cujo representante já está qualificado nos autos do processo, acerca dos seguintes fatos:
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Fatos |
Dispositivos Infringidos |
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Não cumprimento de prazo de pagamento aos postos credenciados |
Claúsula Quinta, Inciso XVIII, estabelecida nos Contrato n º 032-2023, Contrato nº 007-2023 e Contrato nº 004-2023. |
O presente procedimento visa atender à notificação/denúncia de um posto credenciado junto à referida empresa, que alega não estar recebendo sua compensação financeira no prazo estipulado no contrato.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data subsequente à publicação desta notificação. A peça defensiva, podendo ser protocolada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Timbaúba, situada na Rua Doutor Alcebíades, 278, centro, Timbaúba - PE, ou enviada por e-mail, no endereço eletrônico: gestaocontratostimbauba@gmail.com, para análise e decisão, franqueando-se à notificada, desde já, vista dos autos, restando configurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ademais, também esclarece-se à empresa LINK ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 12.039.966/0001-11, que em não sendo acolhidas as razões da defesa ou em não sendo apresentadas, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no edital e seus anexos, e prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo ser aplicada isolada, ou, no caso de multas, cumulativamente, tudo de acordo com a legislação pátria de regência (Lei nº 8.666/93 cumulada com a Lei nº 10.520/02).
Timbaúba - PE, 02 de março de 2024.
GHUSTAVO DYEGO JOSE FERREIRA LOPES
Gestor de Contratos
Publicado por:
Ghustavo Dyego Jose Ferreira Lopes
Código Identificador:914368EC