ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.450/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ilha de Itamaracá - SUAS, Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município da Ilha de Itamaracá – PE tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

Parágrafo Único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sociofamiliar;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA

SEÇÃO I

DA GESTÃO

 

Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo Único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art. 6º - O Município da Ilha de Itamaracá, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município da Ilha de Itamaracá é a Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 9º - A proteção social básica, compõem-se, precipuamente, dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.

Parágrafo Único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

Art. 10 - A proteção social especial ofertará, precipuamente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II – proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Parágrafo Único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

 

Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

§2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas, precipuamente, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.

 

§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I – territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

III - regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 14 – O CRAS é a unidade pública estatal, instituída no âmbito do SUAS, que integra a estrutura administrativa do Município da Ilha de Itamaracá.

 

Parágrafo Único - As instalações da unidade pública estatal devem ser compatíveis com os serviços nela ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

 

Art. 15 - As ofertas socioassistenciais na unidade pública pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) condições de recepção;

b) escuta profissional qualificada;

c) informação;

d) referência;

e) concessão de benefícios;

f) aquisições materiais e sociais;

g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, Inter geracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

 

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 17 - Compete ao Município da Ilha de Itamaracá, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Sociais:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;

II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI - implantar:

a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

VII - regulamentar:

a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII – cofinanciar:

a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

IX – realizar:

a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

X – gerir:

a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

b) o Fundo Municipal de Assistência Social;

c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 12 da Lei nº 14.601, de 2023;

XI – organizar:

a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando os ofertas;

c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

XII – elaborar:

a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;

e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XIV – alimentar e manter atualizado:

a) o Censo SUAS;

b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

XV – garantir:

a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

XVI - definir:

a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.

XVII - implementar:

a) os protocolos pactuados na CIT;

b) a gestão do trabalho e a educação permanente

XVIII – promover:

a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XXII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.

XXIV – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXVIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXXI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.

 

SEÇÃO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá.

 

§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V - metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação;

X - tempo de execução.

 

§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

I – as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – ações articuladas e intersetoriais.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

SEÇÃO I

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 20 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - publicidade de seus resultados;

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 21 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

SEÇÃO II

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 22 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

 

Art. 23 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

 

Art. 24 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos geracionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

§1º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 25 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é a instância de controle social do sistema descentralizado e participativo da assistência social do Município da Ilha de Itamaracá, de caráter permanente e deliberativo e composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada.

 

Art. 26 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão público integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, tendo as atribuições de controlar e deliberar sobre a execução das ações de assistência social.

 

§1º - A atribuição de controle compreende o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da gestão municipal da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, de modo a zelar pela ampliação e pela qualidade das ações, serviços, programas e benefícios socioasistenciais para todos os seus destinatários, realizados diretamente pelo Município e pela rede de entidades e organizações de assistência social, nos limites territoriais do Município da Ilha de Itamaracá.

 

§2º - A função de deliberação restringe-se à regulação, por meio de resoluções com força normativa, das ações da assistência social, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal sobre a matéria, com observância da gestão municipal da Política de Assistência Social, a cargo do Prefeito e do Chefe da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, para contribuir com a continuidade do processo de implantação e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Subseção I

Das competências do CMAS

 

Art. 27 – São competências do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, nas três esferas federativas;

II – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

III – apreciar e aprovar o Plano de Ação da Assistência Social do Município e o Relatório Anual de Gestão;

IV – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

V – apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada pelo Prefeito ao Poder Legislativo, quando da edição das leis orçamentárias municipais;

VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, os resultados das ações de assistência social, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social municipal;

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, normatizando-o e recomendando medidas para melhoria da qualidade, da eficiência e dos resultados dela derivados;

VIII – aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as normas operacionais básicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

IX – aprovar critérios para partilha de recursos públicos alocados no fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), destinados a subsidiar ações de entidades e organizações sem fins lucrativos que prestam serviços de atendimento e assessoramento aos beneficiários da Política de Assistência Social municipal, respeitando os parâmetros definidos pela legislação municipal, estadual e federal, explicitando indicadores de resultados para o seu acompanhamento;

X – propor ações que favoreçam a integração das políticas de saúde e de educação com a assistência social, fortalecendo programas, projetos, benefícios, rendas e serviços compartilhados entre esses serviços públicos;

XI – acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

XII – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, no modo e no tempo devidos, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, encaminhando as deliberações dela resultantes à Conferência Nacional de Assistência Social;

XIII – acompanhar o processo de pactuação da Comissão Intergestora Tripartite – CIT e da Comissão Intergestora Bipartite – CIB;

XIV – apreciar os relatórios de execução física e financeira das ações, projetos e programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

XV – receber e dar encaminhamento à denúncias;

XVI – deliberar sobre políticas, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social que lhe forem submetidos pela Administração Pública Municipal;

XVII – disciplinar a concessão dos Benefícios Eventuais;

XVIII – emitir parecer na Rede SUAS sobre o Plano de Ação, sobre o Demonstrativo de Execução Físico – Financeiro dos recursos repassados pelo Fundo Nacional da Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, sobre os termos de adesão e os censos;

XIX – participar de cursos de capacitação, de treinamento, de seminários, de estudos e de pesquisas sobre a Assistência Social;

XX – coligir e divulgar dados relacionados com a Assistência Social;

XXI – opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados à assistência social no âmbito do Município, que lhes forem solicitados pela Administração Pública Municipal;

XXII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família.

 

Subseção II

Da estrutura do CMAS

 

Art. 28 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será composto por 6 membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:

I – Representantes do Município, sendo:

1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

1 (um) indicado pelo Secretaria Municipal de Saúde;

1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

II – Representantes da sociedade civil, sendo:

a) 1 (um) representante dentre as organizações de usuários da política de assistência social no âmbito do Município;

b) 1 (um) representante das entidades e organizações de assistência social que prestam serviços dessa natureza, sem fins lucrativos, no território do Município;

c) 1 (um) representante dos trabalhadores da área de Assistência Social.

 

§1º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez, por igual período.

 

§2º - A função dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 29 – Para cada mandato, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) elegerá, na primeira reunião ordinária da respectiva gestão, dentre seus membros, o Presidente.

 

Parágrafo Único – É obrigatória a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência do CMAS em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

 

Art. 30 – Compete ao Presidente do CMAS:

I – coordenar os trabalhos e representar o CMAS;

II – convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;

III – dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

IV – resolver as questões de ordem;

V – promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;

VI – exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;

VII – apresentar anualmente ao CMAS o relatório das atividades referentes ao ano;

VIII – solicitar ao Secretário Municipal de Assistência Social o relatório operacional e financeiro da administração do Fundo Municipal de Assistência Social;

IX – resolver os casos omissos de natureza administrativa.

 

Art. 31 – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá ter em sua estrutura uma Secretaria Executiva, na qualidade de unidade de apoio para o seu funcionamento, sendo garantido o poio técnico e administrativo que necessitar, a ser prestado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:

I – executar trabalhos de natureza administrativa do CMAS;

II – instruir processos e encaminhá-los ao Presidente e quando solicitado, a terceiros;

III – organizar a pauta das reuniões para aprovação pelo Presidente;

IV – providenciar a instalação e funcionamento das reuniões;

V – assessorar o Presidente durante as reuniões, elaborar as atas e providenciar os registros das deliberações do colegiado, divulgando-as aos conselheiros;

VI – encaminhar aos conselheiros as informações relativas aos trabalhos do CMAS, acompanhadas de cópias de documentos e especificação clara acerca de prazos a serem cumpridos;

VII – providenciar, junto a administração pública municipal, a ampla divulgação e, quando necessário, a publicação das resoluções do CMAS na imprensa oficial do Município;

VIII – orientar e instruir, sempre que necessário, conselheiros, entidades e organizações de assistência social quanto as ações do CMAS.

 

Subseção III

Dos conselheiros

 

Art. 32 – São responsabilidades do conselheiro do CMAS:

I – ser assíduo às reuniões, informando com antecedência eventuais ausências, que deverão ser justificadas para a Secretaria Executiva;

II – ter participação ativa nos trabalhos do CMAS e colaborar no aprofundamento das discussões, com a finalidade de auxiliar as decisões do colegiado;

III – divulgar as discussões e as decisões do CMAS nas instituições que representam e em outros espaços de atuação social;

IV – contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento das políticas, se assistência social;

V – manter-se atualizado em assuntos relativos à assistência social, indicadores socioeconômicos locais e regionais, políticas e orçamentos públicos e demandas sociais;

VI – colaborar com o colegiado no exercício do controle social;

VII – desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão governamental;

VIII – atuar em articulação com o seu suplente e em sintonia com a entidade que representa no colegiado;

IX – estudar e conhecer a legislação municipal, estadual e nacional sobre assistência social;

X – acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários da respectiva política.

 

Subseção IV

Do funcionamento do CMAS

 

Art. 33 – O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que necessário, cabendo nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com antecedência.

 

§1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão se instalar com a presença da maioria dos membros do CMAS.

 

§2º - Todas as reuniões do CMAS serão públicas, precedidas de divulgação e objeto de registro em ata.

 

Art. 34 – Nas reuniões ordinárias, é o colegiado o órgão de deliberação máxima do Conselho, cujas decisões serão tomadas pela maioria de votos e terão força conclusiva.

 

Art. 35 – As deliberações do CMAS com força normativa serão formalizadas como resoluções.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 36 – Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte e situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, são regidos pelo disposto nesta lei.

 

Art. 37 – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.

 

Subseção I

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

 

Art. 38 – Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social os seguintes princípios:

I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para sua concessão;

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 

Subseção II

Dos critérios para a Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 39 – Serão exigidos, para fins de concessão dos benefícios eventuais:

I – cadastro atualizado da família/indivíduo no Cadastro Único para Programas do Governo Federal, bem como estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;

Parágrafo único – em caso da família/indivíduo não possuir Cadastro em Programas do Governo Federal, deverá ser elaborado um estudo socioeconômico da família/individuo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;

II – requerimento formal do indivíduo/responsável pela unidade familiar, identificando o benefício eventual que necessita.

III – ser residente no Município da Ilha de Itamaracá.

IV – apresentação de um documento oficial com foto e CPF.

§1º - O estudo de que trata o inciso I, e parágrafo único deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pela equipe de referência do SUAS em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, caso em que o profissional da equipe deverá elaborar parecer técnico da situação familiar.

 

§2º - A solicitação de benefício eventual será submetida a avaliação da equipe técnica do SUAS na forma do inciso I, II, III e IV, sendo que o benefício requerido poderá ser concedido mediante a análise e comprovação de sua necessidade.

 

§3º – Os benefícios eventuais de que trata essa Lei poderão ser dispensados na Secretaria Municipal de Políticas Sociais ou no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

 

Subseção III

Da modalidade de Benefícios Eventuais – Auxílio Natalidade

 

Art. 40 – O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social, em pecúnia no valor único de 1 (um) Salário Mínimo Nacional, ou em bens de consumo neste mesmo valor, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:

I – necessidades do nascituro;

II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte de recém nascido;

III – apoio à família no caso de morte da mãe.

 

§1º - O auxílio natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado por itens do enxoval do recém nascido, incluindo vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observadas as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§2º - O auxílio natalidade será concedido após autorização da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, mediante apresentação dos documentos citados no Art. 39 e Certidão de Nascimento.

Art. 41 – O valor do auxílio natalidade concedido em pecúnia, será no valor de 1 Salário Mínimo Nacional, e deverá ser utilizado para as necessidades da gestante ou do nascituro.

 

Art. 42 – O auxílio natalidade constitui-se de prestação única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o parto.

 

Parágrafo Único – O benefício será concedido até 30 (trinta) dias após o deferimento pela autoridade ordenadora de despesa, do requerimento apresentado pelo interessado.

 

Art. 43 – A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade.

 

Subseção IV

Da modalidade de Benefícios Eventuais – Auxílio Funeral

 

Art. 44 – O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, ou em pecúnia no valor de até 1 (um) Salário Mínimo Nacional para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de:

I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

III – ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que esse se fez necessário.

 

§1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o auxílio funeral será integrado por:

I – serviços de preparação e translado do corpo;

II – regularização documental do óbito;

III – urna funerária;

IV – velório;

V – sepultamento;

VI – colocação de placas de identificação no túmulo.

 

§2º - Quando o auxílio funeral não puder ser concedido por meio de bens e serviços, este será convertido em pecúnia no valor de 1 (um) salário mínimo e pago à família.

 

Art. 45 – O auxílio funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

§1º - O auxílio funeral só poderá ser concedido após autorização da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, mediante apresentação dos documentos citados no art. 39 e Certidão de Óbito.

 

Art. 46 – O valor do auxílio funeral concedido em pecúnia no valor de 1 Salário Mínimo Nacional, deverá ser utilizado para as despesas do funeral do de cujus.

 

Parágrafo Único – Nos casos de ressarcimento, previsto no inciso III do Art. 44 desta Lei, o valor pago à família não será superior ao definido no art. 44 caput, e art. 44 §2º desta lei, ou seja, a 1 (um) salário mínimo nacional.

 

Art. 47 – O requerimento do auxílio funeral deverá ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Políticas Sociais no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito.

 

Parágrafo Primeiro – O pagamento será feito à família no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do requerimento.

 

Subseção V

Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 48 – A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo Único – Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social, cotidiana do solicitante e sua família, principalmente de alimentação;

b) documentação;

c) transporte.

II – de desastres e calamidade pública;

III – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 49 – A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.

 

Subseção VI

Manutenção cotidiana da família

 

Art. 50 – Os benefícios eventuais destinado às famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.

 

Art. 51 – São modalidades de benefícios eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:

I – Cesta básica;

II – Kits de cuidados pessoais;

III – Itens de uso doméstico e cotidiano destinados à sobrevivência digna.

 

Art. 52 – O benefício eventual na forma de cesta básica será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, concedido quando necessário, não mais que 1 (uma) vez por mês por família, por no máximo 3 vezes no ano, em valores a ser definido pela equipe de referência do SUAS.

 

Parágrafo único: os prazos previstos no caput do art. 52 poderão ser alterados perante estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;

 

§1º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão encaminhados conforme necessidade para programas e serviços da rede socioassistencial.

 

Art. 53 – O benefício eventual destinado a cuidados pessoais visa a garantir condições mínimas de vestuário e higiene para gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de extrema pobreza.

 

§1º - Os itens de vestuário poderão ser angariados por meio de campanhas de arrecadação realizadas junto à comunidade, coordenadas pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

§2º - Os itens de higiene concedidos por meio deste benefício visam a preservar a saúde do indivíduo e integrarão um conjunto com artigos mínimos de higiene pessoal.

Art. 54 – Poderão também ser concedidos, na forma de benefício eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digno dos indivíduos e suas famílias, tais como: colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha.

 

Parágrafo Único – Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou ainda, situações avaliadas pela equipe técnica.

 

Subseção VII

Moradia

 

Art. 55 - Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades:

 

I – aluguel social, visando à transferência de recursos para as famílias beneficiárias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado e não superior a 06 (seis) meses, quando não lhes é possível ser acolhido por familiares.

 

II – doação de material de construção, para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família, limitada a uma ocorrência a cada 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação/estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, e do setor de engenharia do Município, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;

 

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 56 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente às seguintes famílias que:

 

I – tenham na sua composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;

 

II – estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou

 

III – tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 57 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será no valor máximo mensal de até R$ 350,00(Trezentos e cinquenta reais), e terá objetivo de reduzir vulnerabilidade provocada por ocasião da necessidade temporária, limitado ao prazo estipulado no inciso I do art. 55, mediante estudo socioeconômico da família/indivíduo, por profissional/técnico da equipe de referência do SUAS, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;

 

Art. 58 - Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.

 

Art. 59 - A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício, com o acompanhamento e supervisão de profissionais/técnicos da equipe de referência do SUAS.

 

Parágrafo único. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.

 

Art. 60 - O Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela unidade familiar e, preferencialmente, mulher.

§ 1º - O pagamento do benefício somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do Aluguel Social.

 

§ 2º - A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.

 

Art. 61 - Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo definido no inciso I do art. 55 desta Lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.

 

Art. 62 - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente.

 

Art. 63 - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, a família que:

I – deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no art. 39 desta Lei;

II – sublocar o imóvel objeto do benefício;

III – prestar declaração falsa ou empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel residencial.

 

Subseção VIII

Documentação Civil

 

Art. 64 – O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:

I – pagamento de taxas de encaminhamento e expedição de documento, inclusive 2ª via;

II – providências relacionadas à fotografia e cópias de documentos necessários para solicitação da confecção de outros.

 

Parágrafo único. Serão respeitados os critérios para concessão dos benefícios eventuais, conforme estabelecido no artigo 39 desta lei.

 

Subseção XI

Transportes

 

Art. 65 – O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária para o indivíduo que, além de satisfazer os critérios previstos no art. 39 desta Lei, esteja impossibilitado de se deslocar por uma das seguintes situações:

I – situação de alta hospitalar;

II – liberdade definitiva de estabelecimento prisional;

III – atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao município de origem;

IV – solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:

a) visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos ou instituições de privação de liberdade;

b) atendimentos, solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário Estadual ou Federal, da Polícia Estadual ou Federal ou das Forças Armadas brasileiras.

 

Subseção X

Situação de emergência e estado de calamidade pública

 

Art. 66 – O benefício eventual de situação de emergência ou de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.

 

Parágrafo Único – Para fins desta Lei entende-se:

I – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

II – situação de emergência: situação anormal provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do Município;

III – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do Município.

 

Art. 67 – É condição para o recebimento do benefício eventual em situação de emergência ou de calamidade pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do art. 39 desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil municipal ou estadual.

 

Art. 68 – O benefício eventual em situação de emergência ou de calamidade pública poderá ser concedido em pecúnia no valor único de 1 (um) Salário Mínimo Nacional ou em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:

I – fornecimento de água potável;

II – provisão e meios de preparação de alimentos;

III – suprimento de material de abrigamento, vestuário, limpeza e higiene pessoal;

IV – transporte de atingidos para locais seguros;

V – demolição de edificações com estruturas comprometidas;

VI – remoção de entulhos e escombros;

VII – reconstrução ou recuperação de unidade habitacionais atingidas;

VIII – outras que vierem a ser estabelecidas em regulamento.

 

Subseção X

Das disposições finais referentes aos Benefícios Eventuais

 

Art. 69 – Caberá a Secretaria Municipal de Políticas Sociais:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – expandir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Art. 70 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.

 

Art. 71 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo Único – Os recursos financeiros destinados ao custeio dos benefícios eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS

 

Art. 72 - Serviços socioassistenciais são atividades permanentes e continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8742 de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

SEÇÃO III

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 73 – Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§1º - Os programas serão acompanhados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n° 9742 de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

§2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Beneficio de Prestação Continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742 de 1993.

 

SEÇÃO IV

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

 

Art. 74 – Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a maioria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

 

SEÇÃO V

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 75 – São entidades e organização da assistência social sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8742 de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 76 – As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 77 – Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I – executar ações de caráter permanente e planejado;

II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III – garantir a gratuidade e universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 78 – As entidades ou organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – elaborar plano de ação anual;

IV – ter expresso em seus relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 79 – O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo Único – O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 80 – Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Parágrafo Único – Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 81 – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 82 – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

§3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 83 – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social, e presidido pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Primeiro - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

Parágrafo Segundo – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão depositados em contas específicas, cuja a movimentação financeira serão assinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro oficial do Município.

 

Art. 84 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais ou por Órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Federal nº 8.742 de 1993;

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

Art. 85 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social devidamente inscritos no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS, observando o disposto nesta lei.

 

Art. 86 – Os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS anualmente.

 

Art. 87 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 88 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 6º, 7º , 8º , 9º, 10, 18, 19 da Lei Municipal nº 1.331/2018.

 

Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 02 de junho de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito 


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Paulo Martins da Silva Junior
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