ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA EXECUTIVA MUNICIPAL Nº 190, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa o Gestor do Contrato e os Fiscais Técnico, Administrativo e de Publicidade para o acompanhamento, a gestão e a fiscalização do contrato decorrente da Concorrência nº 011/2026, que tem por objeto a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 30 da CF/88, e ainda com espeque ao que pertine a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, bem como LEI 2.003/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Governo do Município e dá outras providências, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, admitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 12.232/2010, que disciplina a remuneração dos serviços de publicidade, compreendendo o desconto-padrão de agência, os honorários incidentes sobre os serviços externos, os ressarcimentos autorizados e o repasse obrigatório, em favor da Administração, dos descontos, bonificações e demais vantagens comerciais obtidas pela agência;
CONSIDERANDO o disposto no art. 78, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante reajuste ou repactuação, conforme a natureza dos serviços;
CONSIDERANDO a celebração da futura Contratação, decorrente da Concorrência nº 011/2026, Processo Licitatório nº 013/2026, com vigência inicial de 12 (doze) meses e valor estimado de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), firmado com o Município de Água Preta, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Educação, o Fundo Municipal de Assistência Social, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Água Preta e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Água Preta – Fundo de Previdência Municipal (AGUAPREV);
CONSIDERANDO a demanda conjunta formalizada pelo Município de Água Preta, pelo Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Municipal de Educação, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Água Preta e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Água Preta – Fundo de Previdência Municipal (AGUAPREV);
CONSIDERANDO que a gestão e a fiscalização contratual constituem instrumentos de controle da regularidade da execução, da qualidade das peças e campanhas, da comprovação da veiculação e do correto pagamento da remuneração devida à contratada;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em um único ato administrativo, as designações para o acompanhamento, a gestão e a fiscalização do Contrato, conferindo segurança jurídica, padronização e controle procedimental adequados à execução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados, para o acompanhamento, a gestão e a fiscalização da execução do Contrato, decorrente da Concorrência nº 011/2026, Processo Licitatório nº 013/2026, os seguintes servidores:
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ATRIBUIÇÃO / INSTÂNCIA |
SERVIDOR |
CARGO / ÁREA |
MATRÍCULA |
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GESTOR DO CONTRATO |
ANTONIO MANOEL DA SILVA |
PREFEITO |
601381 |
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FISCAL TÉCNICO |
NADSON CRISTIANO TRINDADE DA SIVA |
FISCAL |
601744 |
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FISCAL DE PUBLICIDADE / VEICULAÇÃO |
TÚLIO MATHEUS SALES VANDERLEY MANSO |
FISCAL |
901779 |
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FISCAL ADMINISTRATIVO |
CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA |
FISCAL |
901885 |
Art. 2º. Compete ao Gestor do Contrato:
I – Coordenar a gestão contratual, zelando pelo fiel cumprimento das cláusulas do contrato e do edital e seus anexos;
II – Consolidar e validar as medições e os documentos de cobrança, após o atesto dos fiscais, encaminhando-os ao setor de pagamento;
III – Controlar prazos, prorrogações, aditivos e quantitativos, bem como o saldo orçamentário de cada unidade demandante, observada a dotação de cada órgão;
IV – Instruir e submeter à Autoridade Competente os pedidos de repactuação, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com parecer técnico e administrativo;
V – Manter registro das ocorrências e das comunicações relativas à execução contratual, em autos próprios;
VI – Comunicar, imediatamente, à Autoridade Competente qualquer irregularidade, falha ou inadimplemento observado na execução;
VII – Decidir, com base nos pareceres dos fiscais, acerca de glosas, retenções e acionamento de garantias;
VIII – Propor a aplicação de sanções, na forma do contrato e da legislação aplicável, garantida a ampla defesa e o contraditório;
IX – Promover a formalização de termos aditivos, apostilamentos e demais atos de gestão, com prévia instrução processual;
X – Elaborar e encaminhar relatório consolidado mensal à Autoridade Competente, com a situação da execução por unidade demandante.
Art. 3º. Compete ao Fiscal Técnico:
I – Aferir a qualidade, a conformidade e a adequação das peças, campanhas e ações publicitárias aos briefings, ao plano de comunicação e às diretrizes de cada unidade demandante;
II – Acompanhar a execução dos cronogramas e o cumprimento dos prazos pactuados;
III – Manifestar-se, previamente, sobre o mérito e a pertinência das peças e campanhas antes da Veiculação;
IV – Anotar no registro próprio as falhas, imperfeições e desconformidades observadas, cientificando a contratada para correção no prazo fixado;
V – Avaliar a necessidade de ajustes, reformulações ou redirecionamentos das estratégias de comunicação, com fundamentação;
VI – Emitir parecer de aceitação ou rejeição dos serviços prestados, subsidiando o atesto;
VII – Propor, quando cabível, a glosa de despesas não comprovadas ou em desconformidade com o contrato;
VIII – Subsidiar o Gestor do Contrato com relatórios técnicos quanto à qualidade e adequação da execução.
Art. 4º. Compete ao Fiscal de Publicidade / Veiculação:
I – Conferir, nas notas fiscais de veículos, fornecedores e produtoras, a aplicação do desconto-padrão de agência, na forma da tabela de preços do SINAPRO e das normas da atividade publicitária;
II – Verificar a correta incidência dos honorários da agência sobre os serviços executados por terceiros, observado o contrato e a legislação específica;
III – Fiscalizar o repasse, em favor de cada unidade demandante, dos descontos, bonificações e demais vantagens comerciais obtidas pela contratada, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.232/2010;
IV – Exigir e conferir a comprovação da efetiva veiculação das peças publicitárias (checking), mediante certificados de veiculação, mapas de mídia, relatórios de inserção, exemplares e demais documentos hábeis;
V – Conferir a compatibilidade entre as inserções contratadas, os mapas de mídia aprovados e a programação efetivamente veiculada, incluindo horários, canais, tiragens e alcance;
VI – Verificar a regularidade dos ressarcimentos autorizados e das despesas executadas por conta da Administração;
VII – Acompanhar o faturamento e a distribuição da verba publicitária entre as unidades demandantes, comunicando ao Gestor os desvios ou estouros de dotação;
VIII – Zelar pela conformidade das peças com a legislação publicitária e com as orientações dos órgãos de controle;
IX – Instruir os autos com os documentos de comprovação de veiculação, indispensáveis ao atesto e ao pagamento;
X – Comunicar ao Gestor do Contrato, de imediato, qualquer irregularidade na execução ou na remuneração dos serviços.
Art. 5º. Compete ao Fiscal Administrativo:
I – Conferir as notas fiscais, recibos e demais documentos fiscais apresentados pela contratada, verificando a regularidade formal das cobranças;
II – Verificar a manutenção das condições de habilitação e a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada durante toda a execução contratual;
III – Controlar os prazos de pagamento e a instrução dos processos de liquidação;
IV – Propor glosas de valores indevidos ou não comprovados, com a devida fundamentação;
V – Manter o dossiê contratual organizado, com contratos, aditivos, medições, notas fiscais e comunicações;
VI – Subsidiar o Gestor do Contrato nos procedimentos administrativos sancionatórios e rescisórios.
Art. 6º. As comunicações entre a fiscalização e a contratada serão formalizadas por escrito, em registro próprio de ocorrências, com ciência expressa da contratada, e deverão ser anexadas ao processo correspondente.
Art. 7º. O Gestor do Contrato e os fiscais designados elaborarão, mensalmente, relatório de fiscalização, com o parecer sobre a regularidade da execução, a comprovação da veiculação, o demonstrativo de repasses e honorários e a recomendação de pagamento, glosa ou sanção, encaminhando-o à Autoridade Competente.
Art. 8º. É vedado ao Gestor do Contrato e aos fiscais designados receber, direta ou indiretamente, vantagens, presentes, gratificações ou benefícios da contratada ou de seus prepostos, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, sem prejuízo do dever de comunicação imediata de qualquer irregularidade à autoridade competente, na forma do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º. As designações de que trata esta Portaria vigorarão pelo prazo de vigência do Contrato, mantendo-se eficazes nas prorrogações contratuais, ressalvada a alteração justificada dos designados pela Autoridade Competente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de setembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2026.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:9150A918