ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 27 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do piso salarial nacional do profissional de magistério no Município de Tupanatinga, Estado de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 4.040,73 (quatro mil e quarenta reais e setenta e três centavos) mensais, o menor valor do vencimento inicial da carreira dos Profissionais efetivos da Educação Básica Pública neste Município para jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais, em cumprimento ao disposto na Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Tupanatinga, servidores efetivos, em virtude do reajuste definido nesta Lei, passam a vigorar em conformidade ao Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica incorporada aos vencimentos dos profissionais do magistério de Tupanatinga a gratificação por regência de classe sobre os vencimentos do professor efetivo em regência de sala de aula, prevista no art. 28, § 3º, da Lei Municipal nº 327/2010.
Parágrafo único. A incorporação de que trata este artigo afetará igualmente os aposentados e pensionistas em razão da paridade. (Emenda Aditiva nº 001/2022)
Art. 4º. Ficam concedidos aos profissionais do magistério os efeitos retroativos desta Lei a contar de 1º de janeiro de 2022, que poderá ser pago durante este exercício.
Art. 5º. O §3º do art. 15, da Lei Municipal nº 327/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. ...............................
............................................
§3º Os professores I e II poderão exercer a função gratificada de coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, diretor escolar e diretor de ensino, com a percepção da gratificação em percentual sobre seus vencimentos, na forma do Anexo II desta Lei, sem, todavia, terem direito à complementação de carga horária a que alude os §§1º e 2ª deste artigo.
Art. 6. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de metas fiscais constantes da Lei Municipal nº 561, de 31 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em específico o § 3º do art. 28, da Lei Municipal nº 327/2010.
ANEXO I
|
MATRIZ - HORA AULA – 150H/A |
|||||||
|
QUALIFICAÇÃO |
NÍVEIS |
FAIXAS R$ |
|||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
||
|
Doutorado |
V |
R$ 35,33 |
R$ 37,10 |
R$ 38,95 |
R$ 40,90 |
R$ 42,94 |
R$ 45,09 |
|
Mestrado |
IV |
R$ 30,72 |
R$ 32,26 |
R$ 33,87 |
R$ 35,56 |
R$ 37,34 |
R$ 39,21 |
|
Especialização |
III |
R$ 26,71 |
R$ 28,05 |
R$ 29,45 |
R$ 30,93 |
R$ 32,47 |
R$ 34,10 |
|
Licenciatura Plena |
II |
R$ 23,23 |
R$ 24,39 |
R$ 25,61 |
R$ 26,89 |
R$ 28,24 |
R$ 29,65 |
|
Magistério |
I |
R$ 20,20 |
R$ 21,21 |
R$ 22,27 |
R$ 23,38 |
R$ 24,55 |
R$ 25,78 |
|
PROGRESSÃO HORIZONTAL |
0 a 5 |
6 a 10 |
11 a 15 |
16 a 20 |
21 a 25 |
26 a 30 |
|
|
MATRIZ DA BASE SALARIAL – 150 H/A |
|||||||
|
QUALIFICAÇÃO |
NÍVEIS |
FAIXAS R$ |
|||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
||
|
Doutorado |
V |
R$ 5.300,45 |
R$ 5.565,34 |
R$ 5.843,43 |
R$ 6.135,74 |
R$ 6.442,53 |
R$ 6.764,65 |
|
Mestrado |
IV |
R$ 4.609,09 |
R$ 4.839,42 |
R$ 5.081,24 |
R$ 5.335,43 |
R$ 5.602,20 |
R$ 5.882,30 |
|
Especialização |
III |
R$ 4.007,90 |
R$ 4.208,20 |
R$ 4.418,47 |
R$ 4.639,50 |
R$ 4.871,48 |
R$ 5.115,05 |
|
Licenciatura Plena |
II |
R$ 3.485,13 |
R$ 3.659,30 |
R$ 3.842,15 |
R$ 4.034,35 |
R$ 4.236,07 |
R$ 4.447,87 |
|
Magistério |
I |
R$ 3.030,55 |
R$ 3.182,00 |
R$ 3.341,00 |
R$ 3.508,13 |
R$ 3.683,54 |
R$ 3.867,71 |
|
PROGRESSÃO HORIZONTAL |
0 a 5 |
6 a 10 |
11 a 15 |
16 a 20 |
21 a 25 |
26 a 30 |
|
|
MATRIZ DA BASE SALARIAL –200H/A |
|||||||
|
QUALIFICAÇÃO |
NÍVEIS |
FAIXAS R$ |
|||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
||
|
Doutorado |
V |
R$ 7.067,26 |
R$ 7.420,63 |
R$ 7.791,66 |
R$ 8.181,24 |
R$ 8.590,30 |
R$ 9.019,82 |
|
Mestrado |
IV |
R$ 6.145,45 |
R$ 6.452,72 |
R$ 6.775,35 |
R$ 7.114,12 |
R$ 7.469,83 |
R$ 7.843,32 |
|
Especialização |
III |
R$ 5.343,87 |
R$ 5.611,06 |
R$ 5.891,61 |
R$ 6.186,19 |
R$ 6.495,50 |
R$ 6.820,28 |
|
Licenciatura Plena |
II |
R$ 4.646,84 |
R$ 4.879,18 |
R$ 5.123,14 |
R$ 5.379,30 |
R$ 5.648,26 |
R$ 5.930,68 |
|
Magistério |
I |
R$ 4.040,73 |
R$ 4.242,77 |
R$ 4.454,90 |
R$ 4.677,65 |
R$ 4.911,53 |
R$ 5.157,11 |
|
PROGRESSÃO HORIZONTAL |
0 a 5 |
6 a 10 |
11 a 15 |
16 a 20 |
21 a 25 |
26 a 30 |
|
ANEXO II
TABELA DE PERCENTUAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
PERCENTUAL |
BASE DE CÁLCULO |
|
Diretor escolar |
35% |
Vencimento básico |
|
Diretor escolar adjunto |
35% |
Vencimento básico |
|
Supervisor Pedagógico |
35% |
Vencimento básico |
|
Coordenador Pedagógico |
35% |
Vencimento básico |
|
Diretor de ensino |
40% |
Vencimento básico |
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2022.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:9155A006