ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 932/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº932/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2019, aprovado pela Lei n. 883 de 26 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social:

 

03 – Entidades Supervisionada

 

03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08 – Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.0801 – Gestão da Assistência Social

08.244.0801.2957 – Manutenção do Programa de Distribuição de Sopa

 

3.1.90.04 – Contrato por tempo determinado R$ 20.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

08.244.0801.1990 – Aquisição de Equipamentos / Bens Móveis para o Programa de Distribuição de Sopa

 

4.4.90.52 – Equipamento Permanente R$ 20.000,00

 

TOTAL R$ 185.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 28 de novembro de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Gleidson Ramos
Código Identificador:915C2B3C