ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 932/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº932/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2019, aprovado pela Lei n. 883 de 26 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social:
03 – Entidades Supervisionada
03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0801 – Gestão da Assistência Social
08.244.0801.2957 – Manutenção do Programa de Distribuição de Sopa
3.1.90.04 – Contrato por tempo determinado R$ 20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
08.244.0801.1990 – Aquisição de Equipamentos / Bens Móveis para o Programa de Distribuição de Sopa
4.4.90.52 – Equipamento Permanente R$ 20.000,00
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 28 de novembro de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Gleidson Ramos
Código Identificador:915C2B3C