ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 005/2025 – FUNPRESOL.
CONSIDERANDO requerimento protocolado neste órgão em 17 de março de 2025 pela requerente Janilene Alves de Morais, com provas documentais;
CONSIDERANDO a Portaria de nº 025/2014 de 17/04/2014 que concede Pensão por Morte a beneficiários já habilitados anteriormente;
CONSIDERANDO processo de Pensão já existente no E-CAP com o nº 1470023-2, Julgado Legal em 25/02/2015.
RESOLVE:
Art. 1.º - Habilitar ao recebimento de Pensão por Morte a contar de 17/03/2025, Janilene Alves de Morais, conforme Decisão Judicial, processo nº 0000186-95.2014.8.17.1420, que reconhece a união estável da requerente com o ex servidor falecido Valdeci Olegário de Moraes.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Solidão-PE, em 11 de abril 2025.
MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA
Gerente de Previdência
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:9165793B