ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 005/2025 – FUNPRESOL.

A Gerente de Previdência do FUNPRESOL - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE SOLIDÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do artigo 60º da Lei Municipal nº 334/2021 de 26/03/2021;

CONSIDERANDO requerimento protocolado neste órgão em 17 de março de 2025 pela requerente Janilene Alves de Morais, com provas documentais;

CONSIDERANDO a Portaria de nº 025/2014 de 17/04/2014 que concede Pensão por Morte a beneficiários já habilitados anteriormente;

CONSIDERANDO processo de Pensão já existente no E-CAP com o nº 1470023-2, Julgado Legal em 25/02/2015.

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Habilitar ao recebimento de Pensão por Morte a contar de 17/03/2025, Janilene Alves de Morais, conforme Decisão Judicial, processo nº 0000186-95.2014.8.17.1420, que reconhece a união estável da requerente com o ex servidor falecido Valdeci Olegário de Moraes.

 

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Solidão-PE, em 11 de abril 2025.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Gerente de Previdência  


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:9165793B