ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Institui o "Encontro de Carros Antigos" do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco e sua inclusão no calendário Oficial de eventos do município, e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos do Município o “Encontro de Carros Antigos” que se realizará, anualmente, no mês de setembro, em data a ser definida pelo Poder Executivo, sendo publicada com 90 (noventa) dias de antecedência, prazo este para as entidades interessadas apresentar projeto e reserva de valores.
Art. 2º A critério do Poder Executivo, pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, será feita a divulgação do referido evento, respeitando o prazo, com o intuito de propiciar ampla participação da população.
Art. 3º O Poder Executivo poderá convidar as entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal, para promover no evento a comercialização de alimentos ou bens de consumos não vinculados ao evento com aceitação do Clube de Carros Antigos credenciado.
Art. 4° O evento possibilitará as entidades da cidade com aceitação dos organizadores expor seus trabalhos e seus produtos bem como angariar fundos para as entidades credenciadas, sem encargos para a população em geral.
Art. 5º Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro, bem como junto a Secretaria de Administração reservar recursos financeiros para realização do evento.
Parágrafo Único - O local para a realização do evento será definido pelo Poder Executivo, com a indicação do Clube de Carros Antigos credenciado.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Venturosa, em 06 de julho de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:9167592E