ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.482/2026.
Dispõe sobre a reestruturação, organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+, revoga a Lei Municipal nº 2.095, de 20 de abril de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal,
Faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binárias e demais identidades e orientações abrangidas pela sigla LGBTQIAPN+, denominado COMLGBTQIAPN+, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, normativo no âmbito de suas competências e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Parágrafo único. O Conselho atuará em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, participação social, pluralidade, respeito à diversidade, promoção dos direitos humanos e controle social das políticas públicas.
Art. 2º Compete ao Município assegurar, por intermédio do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+, a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas à promoção da cidadania, da igualdade e do enfrentamento de todas as formas de discriminação em razão da orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+:
I – promover a defesa dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+;
II – propor diretrizes para formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
III – estimular a participação da sociedade civil organizada na construção das políticas públicas;
IV – promover ações voltadas ao enfrentamento da discriminação, violência e preconceito;
V – acompanhar a execução dos programas governamentais destinados à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+;
VI – incentivar estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos relacionados à realidade da população LGBTQIAPN+;
VII – fomentar ações educativas voltadas ao respeito à diversidade e à promoção da cidadania;
VIII – promover a articulação entre os órgãos públicos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil.
Art. 4º O Conselho desenvolverá suas atividades em cooperação com:
I – órgãos da Administração Pública Municipal;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Poder Judiciário;
V – instituições de ensino e pesquisa;
VI – Conselhos Municipais;
VII – organizações da sociedade civil;
VIII – entidades representativas da população LGBTQIAPN+;
IX – organismos estaduais, nacionais e internacionais voltados à promoção dos direitos humanos.
Art. 5º As atividades do Conselho observarão os seguintes princípios:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – eficiência;
VI – participação popular;
VII – transparência;
VIII – controle social;
IX – respeito à diversidade;
X – promoção da igualdade;
XI – vedação a qualquer forma de discriminação.
Art. 6º O Conselho exercerá suas atribuições de forma independente, observada a legislação vigente, atuando como órgão de participação social na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas municipais relacionadas à população LGBTQIAPN+, sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos da Administração Pública.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+:
I – assessorar, acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+;
II – propor diretrizes, programas, projetos e ações voltados à promoção da cidadania, igualdade e respeito à diversidade;
III – acompanhar a elaboração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relacionadas à população LGBTQIAPN+;
IV – propor ações de prevenção e enfrentamento à violência, discriminação e preconceito motivados por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero;
V – incentivar estudos, pesquisas e levantamentos estatísticos destinados à produção de informações sobre a população LGBTQIAPN+;
VI – acompanhar e avaliar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados pelo Município relacionados às políticas públicas de promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+;
VII – incentivar campanhas educativas de conscientização e promoção da igualdade;
VIII – colaborar com órgãos públicos e entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas inclusivas;
IX – acompanhar a execução das ações previstas nas leis orçamentárias relacionadas às políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+;
X – receber, registrar, encaminhar e acompanhar denúncias e comunicações relativas à violação dos direitos da população LGBTQIAPN+, preservando a identidade e os dados pessoais dos envolvidos e remetendo-as aos órgãos legalmente competentes, vedada ao Conselho a realização de investigação, aplicação de sanção ou adoção de medida própria de autoridade policial, judicial ou administrativa;
XI – instituir comissões temáticas e grupos de trabalho para estudos específicos;
XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII – exercer outras competências compatíveis com sua finalidade.
Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, o Conselho poderá solicitar informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal e propor a celebração de acordos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres, cuja formalização caberá aos órgãos municipais legalmente competentes, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.
Art. 9º Representarão o Poder Público:
I – 01 representante da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II – 01 representante da Secretaria Executiva Municipal de Saúde;
III – 01 representante da Secretaria Executiva Municipal de Educação;
IV – 01 representante da Secretaria Executiva Municipal de Administração e Patrimônio.
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. A representação da sociedade civil será composta por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 1 (um) representante de entidades ou movimentos organizados de defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+;
II – 1 (um) representante de entidades de promoção e defesa dos direitos humanos;
III – 1 (um) representante de instituições ou organizações da sociedade civil com atuação comprovada nas áreas de cidadania, igualdade, diversidade ou enfrentamento à discriminação; e
IV – 1 (um) representante da comunidade LGBTQIAPN+, com atuação reconhecida no Município.
§1º Os membros titulares e suplentes serão eleitos em assembleia pública especialmente convocada para essa finalidade, sendo escolhido um titular e um suplente para cada representação prevista nos incisos deste artigo.
§2º O processo de escolha será conduzido por comissão eleitoral paritária e disciplinado por edital público, divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo os requisitos de habilitação, inscrição, votação, apuração, impugnação, recurso, desempate e preenchimento das vagas.
§3º Na composição das representações da sociedade civil deverá ser promovida, sempre que possível, a diversidade de identidades de gênero, orientações sexuais, raça, etnia, faixa etária, deficiência e territórios do Município.
§4º O Regimento Interno poderá estabelecer regras complementares para os processos eleitorais posteriores, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 12. A função de Conselheiro será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 13. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – renunciar formalmente;
II – deixar de integrar ou representar o órgão, entidade, movimento ou segmento pelo qual foi indicado ou eleito;
III – faltar, sem justificativa aceita pelo Plenário, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses; ou
IV – praticar ato grave incompatível com as finalidades, os princípios ou as atribuições do Conselho.
§1º A perda do mandato será decidida pelo Plenário, mediante voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, em procedimento formal que assegure ao interessado notificação prévia, acesso aos documentos, prazo razoável para defesa e decisão fundamentada.
§2º O conselheiro submetido ao procedimento de perda do mandato não participará da votação relativa ao próprio caso.
Art. 14. Em caso de vacância do membro titular, assumirá o respectivo suplente, que completará o período restante do mandato.
§1º Ocorrendo vacância simultânea do titular e do suplente da representação governamental, o órgão municipal correspondente deverá realizar nova indicação.
§2º Ocorrendo vacância simultânea do titular e do suplente da sociedade civil, será convocado o candidato seguinte mais votado da respectiva representação.
§3º Não havendo candidato remanescente habilitado, será realizado processo eleitoral suplementar para o preenchimento da vaga, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 15. O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Permanentes;
VI – Comissões Temporárias ou Grupos de Trabalho.
Art. 16. O Plenário é o órgão máximo de deliberação do Conselho, composto pelos Conselheiros titulares e, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Compete ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência do Conselho, observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 17. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por conselheiros titulares, eleitos pelo Plenário para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução consecutiva para a mesma função.
§1º A Presidência e a Vice-Presidência deverão ser exercidas por representantes de segmentos distintos, sendo uma função ocupada por representante do Poder Público e a outra por representante da sociedade civil.
§2º No mandato subsequente, os segmentos deverão alternar entre si o exercício da Presidência e da Vice-Presidência.
§3º A eleição será realizada por votação aberta ou secreta, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 18. Compete ao Presidente:
I – representar oficialmente o Conselho;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – organizar a pauta das sessões;
IV – encaminhar as deliberações do Plenário;
V – exercer o voto de qualidade em caso de empate, sem prejuízo de seu voto ordinário;
VI – expedir atos administrativos internos necessários ao funcionamento do Conselho;
VII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 19. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, afastamentos ou vacância, exercendo todas as atribuições inerentes ao cargo.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 20. A Secretaria Executiva será exercida por servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão designado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente vinculado à Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
§1º Compete à Secretaria Executiva:
I – prestar apoio administrativo ao Conselho;
II – secretariar as reuniões;
III – elaborar atas, resoluções e demais expedientes;
IV – organizar arquivos e documentação;
V – acompanhar o cumprimento das deliberações;
VI – manter atualizado o cadastro dos Conselheiros;
VII – exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente.
Art. 21. A eleição de representante da Sociedade Civil para a Presidência do Conselho não lhe confere competência para ordenar despesas, praticar atos administrativos vinculados à gestão financeira do Município, firmar contratos administrativos ou exercer atribuições privativas dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os atos administrativos, financeiros, patrimoniais, orçamentários e de gestão permanecerão sob responsabilidade da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, por intermédio dos agentes públicos legalmente competentes.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 22. O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 23. As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de:
I – 08 (oito) dias para as reuniões ordinárias;
II – 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
Parágrafo único. A convocação deverá conter pauta, local, data e horário da reunião.
Art. 24. As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho.
Parágrafo único. Não alcançado o quórum previsto no caput, a reunião poderá ser instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com a presença mínima de 3 (três) membros, assegurada participação de pelo menos um representante do Poder Público e um representante da sociedade civil.
Art. 25. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição específica desta Lei ou do Regimento Interno.
§1º As votações poderão ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico, quando regulamentado.
§2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 26. Todas as reuniões serão registradas em ata, assinada pelos presentes e arquivada na Secretaria Executiva.
§1º As atas, resoluções, recomendações e demais atos do Conselho serão publicados no Portal da Transparência do Município, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal e os dados pessoais cuja divulgação possa expor vítimas, denunciantes ou terceiros.
§2º Os documentos destinados à publicação deverão ser previamente anonimizados quando contiverem dados pessoais ou informações que permitam identificar pessoas envolvidas em denúncias ou situações de violação de direitos, permanecendo os documentos originais sob acesso restrito.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 27. O Conselho poderá instituir Comissões Permanentes ou Temporárias para estudo, acompanhamento ou elaboração de propostas relativas às matérias de sua competência.
§1º As Comissões poderão contar com participação de especialistas convidados, sem direito a voto.
§2º O funcionamento das Comissões será disciplinado pelo Regimento Interno.
Art. 28. As Comissões apresentarão relatórios ao Plenário, que deliberará sobre sua aprovação e adoção das providências cabíveis.
SEÇÃO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 29. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da posse de seus membros.
Art. 30. O Regimento Interno disciplinará, entre outros aspectos:
I – processo eleitoral interno;
II – funcionamento das reuniões;
III – criação das Comissões;
IV – organização administrativa;
V – processo de substituição dos Conselheiros;
VI – tramitação das matérias;
VII – demais normas indispensáveis ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
SEÇÃO I
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 31. O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ desenvolverá suas atividades em observância aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação popular e transparência.
Art. 32. As resoluções, recomendações, moções e demais atos deliberativos aprovados pelo Conselho deverão ser publicados no Diário Oficial do Município ou outro meio oficial de divulgação, bem como disponibilizados no Portal da Transparência do Município, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Art. 33. O Conselho poderá solicitar informações, estudos, pareceres técnicos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal necessários ao desempenho de suas atribuições, observado o disposto na legislação vigente.
SEÇÃO II
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 34. O Conselho promoverá, em articulação com o Poder Executivo, a Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+, com a finalidade de:
I – avaliar a execução das políticas públicas municipais;
II – propor diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+;
III – fortalecer a participação da sociedade civil;
IV – deliberar sobre prioridades para atuação do Conselho.
Parágrafo único. A Conferência Municipal será realizada ordinariamente a cada 2 (dois) anos e, extraordinariamente, quando convocada pelo Poder Executivo ou deliberada pela maioria absoluta dos membros do Conselho.
SEÇÃO III
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 35. Compete ao Município dos Palmares, por intermédio da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – fornecer apoio técnico e administrativo ao Conselho;
II – disponibilizar espaço físico adequado para funcionamento;
III – fornecer equipamentos, materiais permanentes e de consumo necessários ao desempenho das atividades;
IV – garantir suporte administrativo às reuniões e demais atividades;
V – disponibilizar servidores necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva.
SEÇÃO IV
DO REGIME FINANCEIRO
Art. 36. As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
§1º A execução desta Lei não implica, por si só, a criação de cargos, funções, gratificações ou remunerações, devendo o apoio administrativo ser prestado, preferencialmente, pela estrutura e pelos servidores já existentes.
§2º A criação ou expansão de ação governamental que resulte em aumento de despesa deverá observar os requisitos previstos na legislação orçamentária e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37. A abertura de créditos adicionais necessária à execução desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, ressalvados os créditos suplementares compreendidos nos limites e nas condições já autorizados na Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38. O Poder Executivo deverá adotar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da publicação desta Lei, as providências necessárias à instalação da nova composição do Conselho, incluindo:
I – a indicação dos representantes governamentais;
II – a constituição da comissão eleitoral paritária;
III – a publicação do edital e a convocação da assembleia pública destinada à eleição dos representantes da sociedade civil;
IV – a designação dos membros titulares e suplentes por ato do Chefe do Poder Executivo; e
V – a disponibilização do apoio administrativo e da estrutura necessários ao início das atividades.
Art. 39. Até a posse da nova composição, que deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no artigo 38, os atuais membros permanecerão em exercício exclusivamente para:
I – colaborar com a organização do processo de escolha da nova composição;
II – praticar atos ordinários indispensáveis à continuidade administrativa do Conselho; e
III – deliberar sobre matérias urgentes, mediante decisão expressamente fundamentada.
Parágrafo único. Durante o período de transição, ficam vedadas a alteração do Regimento Interno, a eleição de nova Presidência ou Vice-Presidência, a criação ou extinção de comissões permanentes, a aprovação de planos de longo prazo e a edição de atos normativos que não sejam estritamente necessários à transição.
SEÇÃO VI
DAS REVOGAÇÕES
Art. 40. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.095, de 20 de abril de 2016, que criou o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.
SEÇÃO VII
DA VIGÊNCIA
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município de Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:9189D909