ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 523

LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados constantes nos anexos I e II desta e fixados a progressão salarial dos servidores efetivos da Lei nº 309/2009.

Parágrafo Único: Fica autorizado ao chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 441/2017 de 16 de janeiro de 2017.

 

CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, PLENÁRIO JOSÉ EDNALDO CAVALCANTI, TUPANATINGA/PE EM 11 DE MAIO DE 2020.

 

JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO

Presidente

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VALOR

Assessor Legislativo

01

CE – 01

R$ 2.290,00

Agente administrativo

01

CE – 02

R$ 2.029,95

Escriturário

01

CE – 03

R$ 1.821,75

Vigilante

02

CE – 04

R$ 1.639,57

Motorista

01

CE – 05

R$ 1.045,00

Auxiliar de serviços Gerais

02

CE – 05

R$ 1.045,00

 

ANEXO II

 

CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VALOR

Coord. de Controle Interno

01

CC - 01

R$ 2.200,00

Diretor de Tesouraria

01

CC - 02

R$ 1.600,00

Diretor de Plenário

01

CC - 02

R$ 1.045,00

Diretor de Recursos Humanos

01

CC - 02

R$ 1.600,00

Diretor de Contabilidade

01

CC - 02

R$ 1.600,00

Assessor Parlamentar

11

CC - 02

R$ 1.600,00

Secretário de Comissão

04

CC - 03

R$ 1.045,00


Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:91A61A83