ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 825, DE 04 DE DE ABRIL 2018
EMENTA: Autoriza o Município a fornecer dados dos créditos tributários a unidades cartorárias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer aos Cartórios competentes e aos órgãos de proteção ao crédito, informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal na dívida ativa para fins de inscrição em sistemas restritivos, inclusive, de crédito, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, conforme disposto no art. 36, da Lei Federal Nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§1º. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á como domicílio do devedor, sobretudo no tocante a dívidas tributárias de natureza patrimonial, o endereço do imóvel sobre qual recai a dívida.
§2º. Fica autorizado ao Município a celebração de convênio com órgãos, cartórios e Institutos para viabilizar ou facilitar a cobrança e o protesto das dívidas.
Art. 2º. A Fazenda Pública Municipal, por meio dos setores de Tributação, Fiscalização e da Procuradoria-Geral do Município, poderá apresentar, para inscrição nos sistemas restritivos de crédito, para a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Divida Ativa Tributária.
Parágrafo Único: Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal Nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal N°. 710, de 21 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), e demais legislação correlata, especialmente quanto às multas provenientes de autos de infrações, cujos dados constem das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 3º. As autorizações, para exclusão do cadastro de inadimplentes nos sistemas restritivos de crédito, serão fornecidas pela Superintendência Tributária ou pela Procuradoria-Geral do Município, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.
Art. 4º. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, poderão ser apresentados para protesto, em Cartório, e negativação perante os sistemas restritivos de crédito, como dívida ativa da fazenda pública municipal.
Art. 5º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I. após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável; e
II. após os 30 (trinta) dias de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, poderão ser inscritos nos sistemas restritivos de crédito, ser protestados, ou, ainda, poderão embasar execuções fiscais.
Parágrafo Único: Fica permitida, ainda, a inscrição de débitos nos sistemas restritivos de crédito, as Dívidas Ativas de débitos já ajuizados.
Art. 6º. A inscrição dos débitos tributários, nos sistemas restritivos de crédito, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizada, nos seguintes casos:
I. Acordos administrativos rompidos;
II. Créditos em fase extrajudicial; e
III. Hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
Art. 7º. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido a Superintendente de Tributação, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, ou, ainda, caso sejam constatados erros cadastrais como homônimos ou outros problemas de sistema do mesmo gênero.
Art. 8º. No caso de cancelamento de débitos, a Municipalidade procederá às baixas dos cadastros de inadimplentes, apontados irregularmente nos sistemas restritivos de crédito, sendo que estes procederão a liberação do cadastro, independentemente do pagamento de qualquer custo ou despesa por parte do Município.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 04 de abril de 2018.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:91B5379B